Revisão de tese repetitiva fora de prazo cria rescisória atípica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode julgar, nas próximas semanas, questão de ordem inédita. O ministro Teodoro Silva Santos, relator da Pet 17.904/RJ, propõe revisar os Temas Repetitivos 65, 66 e 67, fixados em 2010 sob relatoria da ministra Eliana Calmon. Os temas tratam do termo inicial da prescrição para cobrança das […]
Livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis, de Ribeiro Dantas, será lançado na 4ª
O livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis (Editora Noeses), do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, será lançado nesta quarta-feira (13/5). O evento de lançamento ocorrerá das 18h30 às 21h no Espaço Cultural STJ, que fica na sede da corte, em Brasília. A obra reúne textos não jurídicos, ou não estritamente jurídicos, […]
CNJ suspende concursos para juiz por suspeita de IA na correção de provas
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu ao menos dois concursos para ingresso na magistratura, para apuração de uso de inteligência artificial na análise e pontuação das questões e na apreciação dos recursos administrativos contra a correção das provas. As suspensões se deram de forma liminar, em certames organizados pela FGV, que repudia as alegações. “A […]
Falta de autonomia em empresa isenta executivos de culpa por sonegação
A mera ocupação de cargos de direção não é suficiente para configurar a autoria de crimes contra a ordem tributária. Caso as provas atestem que gestores não tinham autonomia sobre o pagamento de tributos, a ausência de provas de dolo impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Com base nesse entendimento, a juíza […]
Litígio trabalhista cresce por ilusão de vitória, diz presidente eleito da ABDT
O juiz Sérgio Teixeira Torres, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e presidente eleito da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), avalia que uma série de fatores explica o novo período de crescimento da litigiosidade trabalhista, como mostram levantamentos recentes. Para o magistrado, as principais causas do fenômeno são o […]
A falibilidade prognóstica dos legisladores e o seu controle judicial
É praticamente impossível estudar o processo de elaboração das leis sem passar pelo capítulo do controle judicial do processo legislativo. Queira-se ou não, de forma legítima ou nem tanto, paulatinamente, decisões judiciais sobre aspectos do rito ou da deliberação parlamentar vão entrando para o repertório como novos condicionantes a serem observados no momento da legislação […]
PGR vê crime de coação e pede condenação de Eduardo Bolsonaro
A articulação de sanções internacionais contra autoridades do Judiciário com o objetivo de interferir em ações penais configura crime de coação no curso do processo, conduta ilícita que não é protegida pela imunidade parlamentar ou pelo direito à liberdade de expressão. Esse foi o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, para pedir a […]
DF indenizará mulher por demora em retirar contraceptivo desautorizado pela Anvisa
A omissão específica do Estado na prestação de serviços de saúde atrai a responsabilidade civil objetiva. O dever estatal não se restringe ao procedimento médico, englobando o monitoramento da paciente, o direito à informação e a resposta célere diante de sintomas graves. Com base nesse entendimento, o juiz Luciano dos Santos Mendes, do 2º Juizado […]
Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas
A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras vigentes antes da reforma. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o INSS recalcule uma aposentadoria por incapacidade permanente utilizando as […]
STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola
Os estados podem apenas complementar a legislação federal para atender às peculiaridades locais. Não é permitido criar regras diferentes das nacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Espírito Santo que autorizava os pais a proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. […]
