IPTU progressivo como instrumento de política urbana: limites constitucionais ao poder de tributar
A política urbana brasileira, delineada pela Constituição de 1988, confere aos municípios papel central na ordenação do desenvolvimento urbano e na garantia do cumprimento da função social da propriedade. Nesse contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo se apresenta como instrumento de natureza extrafiscal voltado à indução do adequado aproveitamento do solo […]
Empregada discriminada por ser mãe de três obtém rescisão indireta
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A relatora do caso, desembargadora Sabrina de […]
Fraude de terceiros em conta digital é fortuito interno e gera dever de indenizar
Compete às instituições financeiras adotar mecanismos eficazes de controle e prevenção de fraudes, especialmente em ambiente digital, no qual os riscos inerentes à atividade são amplamente conhecidos. Assim concluiu a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar provimento às apelações de duas fintechs. Elas foram condenadas a ressarcirem um […]
Estagiário de Direito deve ter preparo técnico e emocional, dizem escritórios
Uma das principais batalhas da vida adulta é dar os primeiros passos em uma carreira profissional. Colocar em prática o que se aprende no banco da universidade já é um desafio por si, em um mercado competitivo como o jurídico, conseguir uma vaga de estagiário tende ser ainda mais desafiador. São 652 mil pessoas matriculadas […]
Fraudes eletrônicas, engenharia social e Direito do Consumidor
Freepik O aumento expressivo de golpes por meio de redes sociais e aplicativos de comunicação no Brasil é impulsionado por uma convergência de fatores estruturais e comportamentais. A digitalização acelerada dos serviços bancários e o uso intensivo de dispositivos móveis para transações financeiras criaram um ambiente fértil para a atuação de quadrilhas especializadas. Esse cenário […]
STJ avalia se associação ao tráfico impede progressão especial de grávidas e mães
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir e o delito de associação para o tráfico de drogas equipara-se ao de organização criminosa, de modo a impedir a progressão de regime de cumprimento de pena destinado às presas grávidas ou mães de criança. A questão está sendo examinada no Tema 1.374 dos […]
TST manda indenizar bancária em R$ 80 mil por lesões de esforço repetitivo
O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80 […]
Tolos, Fraudes e Militantes, de Roger Scruton
Roger Scruton (1944-2020) destaca-se como um dos mais emblemáticos pensadores do conservadorismo inglês. Criticado por muitos, e idolatrado por tantos outros, é autor de extensa obra, boa parte traduzida para o português e publicada no Brasil. Entre outros, Tolos, Fraudes e Militantes é um intrigante livro da Record que desafia o leitor atento. Leitura imperdível para […]
ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição?
Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda da Medida Provisória nº 1.317/2025, parece finalmente encerrar essa longa saga administrativa. A ANPD passou a integrar expressamente o […]
Bloqueio de rua para festa municipal não configura turbação de posse
A promoção de eventos culturais e festivos em praças e vias públicas atende ao interesse coletivo e justifica a restrição temporária de circulação. Esses inconvenientes são ônus da convivência urbana e não caracterizam turbação possessória que autorize a proibição das atividades. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
