É preciso distinguir a irregularidade da contratação do efetivo pagamento em excesso
O grande número de processos judiciais abertos contra instituições bancárias por consumidores — sobretudo aposentados, mas não só — que alegam não ter contratado ou não reconhecer empréstimos consignados consolidou um padrão decisório que, embora compreensível sob a ótica protetiva, merece revisão técnica em situações específicas. Freepik Em boa parte das demandas, reconhece-se a irregularidade […]
Não socorrer trabalhadora grávida gera dano moral mesmo sem afetar parto
A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante é conduta abusiva e gera dever de indenizar, independentemente de haver nexo causal comprovado com eventuais problemas no parto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou decisão de primeira instância e aumentou uma indenização de R$ 30 mil […]
Ações contra Lei da Dosimetria alegam violação ao trâmite no Congresso
A criação de regras penais mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito viola o princípio da proporcionalidade e a proteção constitucional da democracia. Além disso, a alteração de mérito legislativo sem retorno à Casa iniciadora afronta o devido processo de tramitação. Com base nestes entendimentos, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e […]
Reforma tributária: crítica ao princípio do destino e seus efeitos no equilíbrio federativo
A experiência brasileira em matéria de tributação do consumo revela que soluções extremas tendem a gerar distorções estruturais no pacto federativo. No modelo original do ICMS, a arrecadação concentrava-se, em grande medida, no estado de origem — isto é, no local da produção ou industrialização — o que historicamente foi objeto de críticas, sobretudo por […]
Juiz manda associação médica apagar posts enganosos sobre títulos de especialização
A liberdade de comunicação não autoriza a veiculação de informações incompatíveis com o regime jurídico vigente sobre qualificações profissionais. O direito à expressão deve observar o dever de informar corretamente, garantindo a proteção do consumidor e a lealdade informacional. Com base neste entendimento, o juiz relator convocado Gláucio Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª […]
Falso policial é condenado por estelionato sentimental contra ex-namoradas
A estruturação de fraude por meio da criação de falsa identidade funcional para obter vantagem financeira de parceiras amorosas configura estelionato sentimental. O ardil afasta a tese de mero ilícito civil, pois a vítima é induzida a erro mediante manipulação emocional. Com base neste entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito […]
INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais
O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos, em […]
Blind trust, Lei Geral do Esporte e limites do novo sistema de sustentabilidade da CBF
A publicação do novo Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) trouxe à tona uma questão sensível: até que ponto a regulação infralegal atualmente adotada é capaz de assegurar, de forma efetiva, a integridade das competições? A Seção 9 do regulamento, que trata da multipropriedade de clubes, institui um […]
Agência de viagens e companhia aérea respondem solidariamente por falha em embarque
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma decisão que condenou uma agência de viagens e uma companhia aérea a indenizar a mãe de um passageiro menor de idade que foi impedido de embarcar desacompanhado em um voo nacional. As empresas foram condenadas solidariamente a […]
Homem preso ilegalmente por 21 meses será indenizado em R$ 100 mil
A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com base nesse entendimento, a juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara da Fazenda […]
