Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). As entidades questionam a promulgação da norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão […]
Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf
O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias. A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse […]
Ministro do STJ propõe limites para busca veicular por policiais
A busca veicular por policiais deve se restringir à finalidade legal que a autoriza: verificar se as normas de trânsito estão sendo cumpridas. Ela só pode evoluir para busca pessoal se houver fortes indícios da ocorrência de algum crime. Essa foi a sugestão feita pelo ministro Rogerio Schietti em julgamento de recurso em Habeas Corpus […]
OAB Nacional questiona no STF aumento de custas judiciais no Amapá
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal normas do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo […]
ANS muda lógica da autogestão com RN 649 e pressiona por profissionalização
Freepik Com entrada em vigor prevista para julho de 2026 e em meio à crescente pressão sobre custos e sustentabilidade na saúde suplementar, a Resolução Normativa 649/2025, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a redefinir o debate sobre o futuro da autogestão no Brasil. Esqueça por um momento o checklist regulatório: A […]
Costa Tavares Paes Advogados anuncia dois novos sócios
O escritório Costa Tavares Paes Advogados anuncia a chegada de dois novos sócio com experiência em operações complexas: Mauricio Jun Higashino, que vai se dedicar aos temas de M&A, e o tributarista Caio Bianchi. Em um cenário de mudanças, especialmente diante dos impactos da reforma tributária e do aumento das operações de M&A, o escritório […]
STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei 14.230/2021 (Nova LIA), se aplica aos casos anteriores à sua vigência. O julgamento do Tema 1.397 dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante, foi interrompido por […]
STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de se descontar da pena o período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.454) por decisão no Plenário virtual da corte. O recurso que chegou […]
Nasce uma nova categoria de despesa no balanço da maioria das empresas
Freepik Falo dos investimentos em inteligência artificial: modelos preditivos, APIs de processamento de linguagem, infraestrutura de treinamento, plataformas de machine learning, serviços de tuning e monitoramento. Os números, sozinhos, já justificam a atenção jurídica. Segundo o Gartner, os gastos globais com IA atingiram US$ 1,5 trilhão em 2025 e devem ultrapassar US$ 2 trilhões em […]
Evento sobre Direito do Trabalho em Recife marca posse da nova diretoria da ABDT
O ponto alto do 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho — O novo mundo do trabalho a partir de Recife, que acontece dias 28 e 29 de maio, no Recife Expo Center, será a posse da nova diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Na tarde do primeiro dia do evento, […]
