Julgamento no STJ sobre Sistema S pode ter impacto de R$ 94 bilhões para empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode retomar, na tarde desta quarta-feira (6/5), o julgamento sobre a decisão da 1ª Seção que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1.079, que trata do limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S — como Sesi, Senai, Sesc e Senac — […]
Prova de doença grave dispensa laudo oficial para isenção de IR
O reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados com moléstia grave dispensa a apresentação de laudo emitido por serviço oficial. O benefício deve ser concedido se a doença for demonstrada por outros meios de prova idôneos. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de […]
Tese do STF dificultou execução trabalhista, diz ministro do TST
A discussão sobre os limites e a força vinculante dos precedentes na Justiça Trabalhista será um dos pontos centrais do 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho, marcado para os dias 28 e 29 deste mês, no Recife. O evento, que marcará a posse da nova diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho […]
Do monopólio à concorrência: o desafio do leilão do Tecon Santos 10
É essencial o papel do poder público — Executivo, Legislativo e Judiciário — para que o país se desenvolva. Mais do que mera formulação de políticas públicas, há de se garantir previsibilidade, celeridade decisória e segurança jurídica, sob pena de inexistir investimento consistente e, consequentemente, crescimento econômico e social. Google Gemini As decisões públicas devem […]
AGU vai ao STF para garantir acesso da CGU a relatórios do Coaf por encomenda
A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir que as investigações da Controladoria-Geral da União possam ser instruídas por relatórios de inteligência financeira (RIFs) encomendados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O pedido foi feito em petição de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) no processo em que o […]
Banco terá que ressarcir em dobro empréstimo não contratado por idosa
Descontos em benefícios previdenciários por meio de empréstimos não contratados violam a boa-fé objetiva, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), mandou um banco indenizar uma aposentada que sofreu descontos indevidos por conta […]
Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular
A competência para julgar o crime de estelionato é definida pela vítima que efetivamente sofre o dano patrimonial. Se o prejuízo recai sobre um particular, a competência é da Justiça estadual, ainda que um órgão federal tenha sido ludibriado e usado como instrumento. Com base nesse entendimento, o juiz federal Jorge André de Carvalho Mendonça, […]
Agora sim, morreu o ius sanguinis
Imagine quase 300 linhas de uma sentença sofisticada — citações da CGUE, do Conseil constitutionnel francês, do Tribunal Constitucional português, do Bundesverfassungsgericht — redigidas com a destreza técnica de Giovanni Pitruzzella, sob a presidência de Giovanni Amoroso, e que ao final servem apenas para dar nome novo a uma coisa antiga. Essa é a Sentenza […]
PAT: o desafio de modernizar sem descaracterizar
Poucas políticas públicas brasileiras atravessaram o tempo com a consistência do Programa de Alimentação do Trabalhador. Criado em 1976, o PAT resistiu a mudanças econômicas, alternâncias de governo e transformações profundas no mundo do trabalho sem perder sua essência, nem sua relevância. Hoje, atende a 22,1 milhões de trabalhadores, mobiliza 390 mil empresas e viabiliza […]
Ensino jurídico não trata mais o Direito como sistema normativo isolado, dizem professores
Dados do Censo de Educação Superior de 2024 — a última versão divulgada — indicam que atualmente 652 mil pessoas estão matriculadas em cursos de Direito no Brasil. É o terceiro com mais alunos no país, atrás de Administração (653 mil) e Pedagogia (878 mil), e o primeiro colocado no ranking levando-se em consideração apenas […]
