Ensino jurídico não trata mais o Direito como sistema normativo isolado, dizem professores
Dados do Censo de Educação Superior de 2024 — a última versão divulgada — indicam que atualmente 652 mil pessoas estão matriculadas em cursos de Direito no Brasil. É o terceiro com mais alunos no país, atrás de Administração (653 mil) e Pedagogia (878 mil), e o primeiro colocado no ranking levando-se em consideração apenas […]
Participação em grupo de WhatsApp não prova vínculo com organização criminosa
A mera participação em grupo de aplicativo de mensagens, sem a indicação de atos concretos ou da individualização das condutas, não é suficiente para configurar o crime de integrar uma organização criminosa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, a Vara Estadual de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça […]
Afinal, é correto falar em crimes tributários formais e materiais? (parte 2)
Continuação da parte 1 Imprestabilidade do conceito de ‘resultado naturalístico’ no direito penal contemporâneo Spacca A imensa maioria de penalistas que se dedica a comentar a Parte Especial do Código Penal dirá que o crime de sequestro ou cárcere privado (artigo 148) é material: a consumação depende da efetiva restrição da liberdade de locomoção da […]
A solidariedade da cadeia será só para um lado?
Como já comentei há algum tempo por aqui, um professor universitário, pesquisador da Psicologia, realizou um experimento sobre vieses implícitos em decisões que, à primeira vista, pareciam tomadas de modo racional. Ele pediu a um grupo de pessoas, que acreditavam participar conscientemente de um projeto, mas que na verdade funcionavam como objeto do estudo, que […]
Vinculação decisória, limitação de competência e julgamento no Carf
A vinculação decisória dos julgadores administrativos costuma ser examinada, no debate tributário brasileiro, de forma fragmentária. Discutem-se pontualmente os efeitos das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a vinculação do conselho aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em sistemática repetitiva, ou o alcance das soluções de consulta […]
Banco deve responder por portabilidade de benefício não solicitada pelo cliente
Ao permitir o serviço de portabilidade sem que o cliente solicite, a instituição financeira deve responder pelos transtornos causados. Com esse fundamento, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um banco a indenizar um homem por danos morais e a reverter um processo de portabilidade — transferência do […]
Ação penal sobre uso de verba do SUS é competência da Justiça Federal
A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na fiscalização dessas verbas, o que justifica o deslocamento de ações penais sobre fraudes nesses contratos. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luiz Cristofoli, da […]
O silêncio informacional por trás da convenção dos direitos dos PCDs
O Brasil detém um dos conjuntos de leis de inclusão mais sofisticados do planeta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada com força de emenda constitucional (CF, artigo 5º, §3º) pelo Decreto Legislativo 186/2008 e pelo Decreto 6.949/2009. A partir daí, vieram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a […]
STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídica
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital […]
O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?
O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou onerosa de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa. Spacca O tipo penal parece, salvo melhor interpretação, tipificar conduta já existente em […]
