Gilmar defende fortalecimento da fiscalização do sistema financeiro
Durante uma audiência pública promovida no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4/5), o ministro Gilmar Mendes defendeu o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e propôs uma agenda mais ampla de reformas institucionais no país. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, relatada pelo ministro Flávio […]
Plano de gestão da CGJ-MA para 2026-2028 conta com 58 ações estratégicas
O novo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, José Gonçalo Filho, apresentou um plano de gestão com 58 diretrizes estratégicas para a Corregedoria do Poder Judiciário, para o biênio 2026-2028, antecipando as linhas de atuação do órgão, destinadas à administração de varas e juizados especiais. As ações propostas foram alinhadas a dez metas de desempenho do […]
Nova regra do CMN sobre crédito rural acende alerta no campo
A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular […]
Município não é responsável por ofensa transfóbica de servidor público
Com o entendimento de que o ente público não deve responder por ofensa praticada por servidor, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Jarinu (SP) que determinou que uma funcionária pública indenize uma mulher transgênero após tê-la constrangido em acesso […]
Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre combustíveis
A controvérsia em torno do imposto de exportação (IE), instituído à alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre a exportação de óleo diesel pela Medida Provisória nº 1.340/2026, ganhou novo capítulo após a recente decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu a liminar […]
Clínica veterinária é responsável por erro em cirurgia em animal doméstico
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juízo da Comarca de Resplendor (MG), no Vale do Rio Doce, que condenou uma clínica veterinária a indenizar o dono de uma cadela por falhas em uma cirurgia de castração. Os danos materiais foram fixados em R$ 3,6 mil e […]
Colunista da ConJur fará palestra sobre arbitragem e comércio exterior em evento no Rio
O hotel Grand Hyatt Rio de Janeiro recebe, na próxima segunda-feira (11/5), o 1º Congresso de Arbitragem em Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior. Promovido pela Câmara de Arbitragem do Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior, em parceria com o Canal Arbitragem, o congresso reunirá alguns dos maiores especialistas do Brasil para um dia de […]
Folga aos sábados por convicção religiosa é válida, decide TJ-DF
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que garantiu a um professor temporário da rede pública do DF o direito de não trabalhar aos sábados em razão de convicção religiosa. A carga horária deverá ser cumprida por meio de prestação alternativa em outros dias. O professor, membro de […]
Bens essenciais à atividade devem ser devolvidos a empresas em recuperação
Se os bens são essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, eles devem permanecer na posse delas. Com esse entendimento, o juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados (MS), devolveu caminhões e semirreboques a três empresas recuperandas. Essas companhias pediram a declaração […]
A quebra do sigilo bancário no processo civil
123RF O sigilo de dados bancários e financeiros é um direito fundamental da pessoa, natural ou jurídica, que decorre dos preceitos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, a teor dos artigo 5º, X e XII, da Constituição. A relativização do sigilo bancário, através de decisão judicial, mostra-se providência adequada […]
