Loeser e Hadad Advogados promove webinar na 4ª (6/5) sobre novas obrigações trabalhistas
A atualização da Norma Regulamentadora 1 representa uma mudança significativa na forma como as empresas brasileiras devem tratar a saúde mental no ambiente de trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, os chamados riscos psicossociais, como estresse ocupacional, assédio, sobrecarga de trabalho e impactos do teletrabalho, passam a integrar formalmente o Gerenciamento de […]
Mera estranheza não basta para fundamentar busca e apreensão, diz ministro do STJ
A presença de circunstâncias ambíguas, que gerem hipótese acusatória baseada em mera estranheza, não basta para sustentar uma decisão de busca e apreensão. Para isso, é preciso que exista provável relação entre bens ou as pessoas alcançadas e a investigação de fato penalmente relevante. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
TJ-DF nega exclusão de reportagens antigas com base no direito ao esquecimento
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que negou o pedido de exclusão de textos jornalísticos publicados em 2018 sobre a prisão em flagrante de um homem por posse de entorpecentes. Para o colegiado, as reportagens divulgaram fatos verdadeiros e de interesse público, sem exageros ou ilegalidades. O autor […]
FCAR Advogados amplia atuação em societário com foco em M&A e negócios com a Holanda
O FCAR Advogados tem uma nova sócia: Camila Borba Lefèvre, que irá liderar a área Societária e conduzir o Dutch Desk, focado em facilitar negócios com a Holanda. Camila ingressa no FCAR Advogados acompanhada de seu time, as advogadas Jéssica Gatti Pizarro e Zoë Van Tongeren. A nova equipe iniciou suas atividades nesta segunda‑feira (4/5). […]
STF limita multas tributárias, mas risco de efeito confiscatório continua
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, estabelecendo limites para a aplicação das chamadas multas tributárias isoladas, que são sanções aplicadas pela Receita Federal quando as empresas descumprem obrigações acessórias, como atraso, erros ou omissão na entrega declarações. Marcello Casal JrAgência Brasil É um precedente importante, especialmente porque foi […]
Pena deve ser aumentada se vítima do estupro tem dupla vulnerabilidade
É legítimo o aumento da pena-base no crime de estupro de vulnerável, mediante valoração negativa da culpabilidade, quando a vítima se encontra em situação de dupla vulnerabilidade, conhecida e explorada pelo réu. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais […]
Erosão, substituição, esvaziamento: três tempos da perda de força normativa da Constituição no Brasil de 2026
Para entender o que está acontecendo entre o Senado, o Planalto e o Supremo Tribunal Federal, é preciso olhar para três episódios ao mesmo tempo, em vez de cada um separadamente. Sozinhos, parecem disputas pontuais. Juntos, contam outra história. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Semana passada o Senado rejeitou o nome que o presidente Luiz Inácio […]
Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST
A obrigatoriedade das cotas de aprendizagem, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica a condomínios residenciais porque eles não exercem atividades de empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um condomínio de Manaus de contratar aprendizes e de pagar indenização por danos morais […]
Custódia de animais de estimação e o Direito de Família
A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. Freepik Na dissolução do casamento ou da união […]
Magistrados podem exercer funções em entidades religiosas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. Essa decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Virtual do Conselho. A […]
