Obrigação e forma de instituições financeiras reportarem informações no SCR
O presente artigo tem por objetivo analisar a obrigatoriedade das instituições financeiras autorizadas de reportar ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, operações de crédito de que participam, independentemente de seu adimplemento pelo devedor. Na etapa inicial de registro, o SCR não atribui natureza positiva ou negativa à informação inserida: limita-se a […]
Revisão de prisão é obrigatória apenas para os parlamentares federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu que a corte reveja a possibilidade de Assembleias Legislativas revogarem a prisão de deputados estaduais, já que as detenções costumam ser cassadas. A regra faz sentido para deputados federais e senadores, por ser expressamente prevista na Constituição Federal. No entanto, pode ser modificada quanto a […]
Empresários terão de pagar R$ 600 mil por coagir voto em Bolsonaro em 2022
A prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho configura grave ameaça à democracia. Para reprimir a conduta, a imposição de reparação por danos morais deve ter uma forte carga dissuasória, justificando a fixação de valores altos para desestimular coações semelhantes. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três […]
Afinal, é correto falar em crimes tributários formais e materiais? (parte 1)
Não, não é. Iniciemos quebrando o átomo. Depois a gente lida com alguns preconceitos. Paradigma científico na ciência penal A epistemologia é a teoria do conhecimento. A “ciência” da ciência. Aplicada à ciência penal, significa discutir as bases metodológicas sobre as quais irá construir-se o sistema. Voltemos alguns séculos atrás para entender melhor isso. A […]
Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 1)
O ato de classificar certamente não é restrito ao Direito Aduaneiro, ou mesmo ao Direito, mas encontra substancial acolhida no estudo nacional e internacional relacionado com operações de comércio exterior. O leitor certamente já contemplou (v.g., aqui na coluna Território Aduaneiro [1]) e/ou participou de debates sobre classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado. Mas as […]
Fim de incapacidade laboral extingue o direito do trabalhador a pensão
A pensão mensal fixada judicialmente até o fim da convalescença de um trabalhador deve ser suspensa se uma nova perícia atestar a sua recuperação total. Com a consolidação da doença e a inexistência de restrição física atual, extingue-se a obrigação legal de pagar o benefício. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana de Souza Matos […]
Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão
A ausência de confissão do réu na fase policial não é justificativa válida para o juízo de primeira instância barrar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise do acordo de não persecução penal (ANPP). A recusa só cabe em casos de manifesta inadmissibilidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito […]
Poder tarifário, emergências econômicas e Major Questions Doctrine: da derrota de Trump na Suprema Corte
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Learning Resources, Inc. v. Trump, consolidado com Trump v. V.O.S. Selections, Inc., representa um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos sobre separação de poderes, delegação legislativa e política comercial no constitucionalismo americano. Isac Nóbrega/PR A controvérsia girou em torno da interpretação do International Emergency Economic Powers […]
Tratar assédio como risco ocupacional na NR-01 é confusão conceitual
A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), ao estabelecer diretrizes para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), reforçou a necessidade de identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, dando ênfase aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT). Nesse cenário, tem ganhado espaço a interpretação equivocada de que […]
Empatia na Justiça Criminal
São rotineiros, nas mídias e redes sociais, relatos sobre comportamento judicial em audiências criminais, quer para evidenciar que o magistrado se houve com rudeza, falta de urbanidade ou mesmo truculência em relação a algum interveniente do ato (testemunha, vítima, réu, advogado ou promotor de justiça), quer para demonstrar um tratamento mais respeitoso ou humanizado do […]
