Impactos para cadeia da cana-de-açúcar e a necessidade de planejamento na reforma tributária
Como é de amplo conhecimento, o agronegócio representa parcela significativa de todas as relações econômicas do país, de sorte que devem ser sempre levados em consideração, também, os impactos externos da modificação do sistema tributário brasileiro, mesmo porque a Constituição reconhece no artigo 187, inciso I, que a política agrícola deva levar em consideração os […]
Arrematante não responde por débitos tributários anteriores a leilão
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
Conduta imprudente não leva à perda de indenização do seguro de vida
Condutas imprudentes, quaisquer que sejam, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida. A única causa de agravamento de risco com esse efeito é o suicídio, quando ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Bancos criticam decisão do TCU que suspendeu novos consignados do INSS
As principais entidades do setor bancário afirmaram, em nota publicada nesta segunda-feira (4/5), que veem com “preocupação, surpresa e insegurança” a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última quarta-feira (29/3), que suspenda a concessão de novos empréstimos consignados até a implementação de travas de […]
O novo Direito do Trabalho e as competências numa época de mutações
É conhecida a tese de Hegel “do Estado como realização histórica da liberdade”, que configurou uma segunda conclusão, já anteriormente concebida por Aristóteles: “é livre quem é por si mesmo e não por outro; quem é dependente não é livre”. Nas suas Lições sobre a Filosofia da História, Hegel busca o sentido da liberdade na […]
Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
Reconhecimento fotográfico isolado e induzido não justifica condenação
O reconhecimento fotográfico de suspeitos, quando figura como prova única e é potencialmente influenciado por fatores externos, não é suficiente para basear uma condenação. A ausência de outros indícios impõe a absolvição pelo princípio da presunção de inocência. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande […]
STJ valida aumento de pena por roubo a trabalhador de aplicativo em serviço
Cometer um crime explorando a vulnerabilidade de uma vítima que está trabalhando revela maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra um motorista de aplicativo […]
Reforma e exclusão digital no campo: custo invisível do CNPJ alfanumérico
O Brasil conta com aproximadamente 15 milhões de produtores rurais, segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. A esmagadora maioria opera em pequena escala, sem acesso regular à internet, sem assistência contábil e sem familiaridade com sistemas fiscais informatizados. É sobre esse contingente que a reforma tributária projeta uma de suas mais ambiciosas transformações, […]
Suspensão nacional de ações sobre voos não inclui danos por culpa da empresa
A suspensão nacional de ações contra companhias aéreas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, não se aplica às hipóteses de cancelamento de voo por manutenção não programada do avião. A prática configura fortuito interno, logo, não se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que enumera as hipóteses […]
