Administração pública por indicadores e a concretização da Lindb
A gestão pública moderna demanda decisões informadas em dados, foco em resultados e responsabilidade institucional. É nesse ponto que os indicadores e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro convergem. Indicadores bem desenvolvidos e aplicados permitem concretizar na prática os fundamentos consagrados pela Lindb. Embora a Lindb não mencione expressamente a palavra “indicadores”, […]
Sustentações orais eletrônicas no TST continuam válidas se julgamento for presencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma alteração no Regimento Interno da corte para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. O Regimento Interno do TST, embora preveja a possibilidade de envio de sustentação oral eletrônica […]
Análise de miserabilidade para concessão de BPC não se limita à renda
A análise da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não deve se restringir ao critério matemático da renda, devendo considerar a realidade biopsicossocial do requerente e os elevados gastos extraordinários com a sua saúde. Esse foi o entendimento adotado pela 12ª Turma 4.0 — Adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão […]
Entre o rótulo e a prova: o risco de o Estado ampliar quem é considerado faccionado
A expansão do combate às organizações criminosas no Brasil, aliada a julgados recentes, trouxe um problema pouco discutido: a dificuldade de distinguir quem efetivamente integra essas estruturas e quem apenas está próximo delas. Em contextos de baixa formalização, quanto mais difusa a organização, maior tende a ser o número de pessoas consideradas integrantes. Reprodução/TV Globo […]
Debate sobre taxa de fiscalização para advocacia entra em nova fase
A discussão sobre a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) ou Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), entre outras designações, ganhou nova densidade jurídica com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.592.058/SC, em 23 de abril de 2026. […]
Coerência ou consequencialismo? Possível dilema na ADI 7.236 na prescrição intercorrente na improbidade
No próximo dia 27 de maio, o Supremo Tribunal Federal deve julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.236 e 7.237, em que se discute a validade de diversas alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dos pontos controvertidos, um nos provocou reflexão específica: o tratamento intertemporal que poderá ser […]
Ofensa de presidente de empresa a gerentes gera indenização por danos morais
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa em uma reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios […]
O papel da imprensa no Tribunal do Júri: publicidade e imparcialidade
Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito […]
Supremo promove na segunda audiência pública sobre atuação da CVM
Sob a condução do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/5) uma audiência pública para discutir a arrecadação de taxas, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A audiência será na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 14h às 19h, com transmissão ao […]
Advogada em período pós-parto tem direito a adiamento de sessão, decide TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada em período pós-parto para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, essa medida resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa. A advogada representa uma trabalhadora em ação contra […]
