Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel
Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo […]
Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial
A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dilação probatória. Com base neste entendimento, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
APP urbana e autonomia municipal: parecer da PGR e limites da competência legislativa local
Marcelo Camargo/Agência Brasil O parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI nº 7.146/DF recoloca em posição central um dos debates mais sensíveis do Direito Ambiental urbano brasileiro: a possibilidade de os municípios, em áreas urbanas consolidadas, definirem faixas marginais de área de preservação permanente distintas daquelas previstas, em regra geral, no artigo 4º, I [1], […]
TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento
A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]
A IA no Direito deve ser incentivada e aproveitada, não rejeitada
A inteligência artificial — IA — veio para ficar. Como todas as inovações do passado, causa temor e arregimenta grupos contrários, que nela enxergam o fim das relações sociais e da inteligência humana. A mesma resistência que, na área jurídica, retardou o uso de sentenças feitas com máquina de escrever no início do século XX […]
O Século do Populismo, de Pierre Rosanvallon
Publicado pelo Ateliê de Humanidades Editorial, com tradução de Diogo Cunha, O século do populismo, do historiador francês Pierre Rosanvallon, parece-me um livro muito mais preocupado com conceitos e problemas contemporâneos de democracia do que propriamente com uma análise do populismo, em todas suas variações. Embora seja, reconhecidamente, um clássico, em relação ao tema do […]
Nomeação de defensor substituto não afasta multa por desídia do advogado
A nomeação de um defensor substituto diante da desídia do advogado em oferecer alegações finais não impede sua responsabilização e multa. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um advogado multado com fundamento no artigo 265 do Código de Processo Penal. […]
Retomada do imóvel rural arrendado nas hipóteses de inadimplemento e recuperação judicial
O arrendamento rural configura contrato agrário típico disciplinado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966. Diferentemente de outros contratos de cessão de uso de imóveis, sua finalidade econômica não se restringe à fruição da terra, mas está diretamente vinculada à organização da atividade produtiva agrícola, pecuária ou agroindustrial. Freepik […]
Bolsa de valores não é responsável por extravio de títulos de investidor
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou a massa falida de uma corretora pela perda de títulos de dívida agrária (TDAs) de uma fundação filantrópica. O colegiado também ratificou a decisão que isentou a bolsa de valores brasileira […]
Deixar trabalhador no limbo previdenciário gera obrigação de indenizar
O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
