Preclusão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro: risco real que reclama postura ativa
A positivação, pela Lei nº 14.133/2021 [1], da tese da preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro impôs ao cenário das contratações públicas um alerta que muitos contratados ainda não internalizaram plenamente: o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode se perder não porque não há desequilíbrio, mas porque o pleito foi apresentado intempestivamente.. O […]
Mãe de criança autista ganha redução de jornada sem queda salarial
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, garantir a redução de 50% da jornada de trabalho de uma empregada dos Correios sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial, para que ela possa acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão, de […]
Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, diz TSE
Para fins eleitorais, o microempreendedor individual (MEI) equipara-se à sociedade empresária por exercer atividade econômica com fins lucrativos. Dessa forma, a proibição legal à veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas também inclui a MEI. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso contra a aplicação de multa de […]
STJ fixa teto a benefícios acumulados de militares da Aeronáutica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração — com efeitos modificativos — para fazer um acréscimo à tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos: nos casos de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica — na ativa, na reserva ou reformados —, deve ser […]
A cultura que se constrói no silêncio do dia a dia
Nos escritórios de advocacia, muito se fala sobre estratégia de crescimento, captação de clientes e posicionamento de mercado. Pouco se fala, no entanto, sobre o que sustenta tudo isso: a cultura interna. E menos ainda sobre quem é o verdadeiro guardião dessa cultura, o sócio equity que, pela posição que ocupa, carrega nas mãos um […]
STF vai reiniciar julgamento sobre proibição de cigarros com aditivos
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (1º/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos. Com isso, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. […]
Acordo entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta
Após mais de 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º/5), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois […]
Prescrição irregular de remédios controlados gera condenação por tráfico
Uma médica foi condenada pela Vara Criminal de Caçador (SC) por prescrição irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, prática enquadrada como tráfico de drogas pela legislação penal. A decisão trata de fatos ocorridos entre novembro de 2010 e junho de 2011 no consultório médico particular instalado na casa da ré. Conforme os autos, a […]
Falência por dívida tributária: solução excepcional ou atalho perigoso?
A ampliação dos meios executivos no processo civil, especialmente a partir do artigo 139, IV, do CPC, consolidou o chamado “poder geral de coerção” [1] como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. As chamadas medidas atípicas passaram a ocupar espaço relevante na prática forense, permitindo ao juiz adotar providências não previstas em lei, como a […]
Juiz proíbe RS de manter presos em viaturas por falta de vagas
O princípio jurídico da reserva do possível, que permite ao Estado concretizar direitos sociais na medida em que houver recursos para tanto, não é escudo para justificar violações à dignidade humana e a direitos básicos da população carcerária. Essa foi a fundamentação do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, […]
