STF cita liberdade de crença e suspende penhora de imóvel usado por igreja no PR
A proteção constitucional à liberdade de crença impõe ao juiz um dever de cautela quando tratar-se da penhora de templos religiosos. A medida não pode ser a primeira providência executiva sem a busca prévia por alternativas menos gravosas ao devedor. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou uma decisão liminar […]
TST vê dispensa discriminatória e manda reintegrar empregado com câncer
O direito de demitir sem justa causa não autoriza dispensas discriminatórias, como nos casos em que o empregado é desligado por faltas em meio a um tratamento contra uma doença estigmatizante. Com esse fundamento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a uma fundação que reintegre um operador de […]
Royalties do petróleo: um direito de todos
Como governador de Santa Catarina, minha missão é defender a justa distribuição dos recursos federais ao nosso estado. Recentemente, obtivemos uma vitória histórica nesse sentido: após 30 anos de disputa judicial sobre a definição dos limites geográficos marítimos pelo IBGE, garantimos a recuperação de mais de R$ 350 milhões em royalties. Agora, voltamos ao Supremo […]
Intimação de devedor de pensão não pode ser feita por WhatsApp
É inválida a intimação do devedor de pensão alimentícia feita por WhatsApp, já que a lei exige que ela ocorra presencialmente. Assim, não serve para embasar a decretação da prisão civil. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reafirmação de jurisprudência recentemente construída pelo colegiado. No caso concreto, […]
Acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva
O acórdão condenatório constitui causa interruptiva da prescrição, independentemente de ser uma decisão nova ou apenas a confirmação da sentença da primeira instância, uma vez que a interrupção do prazo é a chancela jurídica de que a resposta penal permaneceu viva. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da […]
A Lei 14.133/21 e a troca de CNPJ em contrato administrativo
Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema, contudo, ganhou novos contornos práticos com a crescente discussão sobre troca de CNPJ, sucessão contratual e, […]
O Dia do Trabalho e os meus 30 anos de docência
No longínquo ano de 1987, ingressei na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) como quem adentra um território desconhecido e, ao mesmo tempo, familiar. Desconhecido porque ali se abria, para mim, o universo do Direito; familiar porque, de alguma forma, o Direito já habitava minha história — meu pai havia […]
Instituição financeira não é responsável por prêmio prometido por plataforma de apostas
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que negou o pedido de uma mulher que cobrava de instituições financeiras e seus responsáveis um prêmio obtido em uma plataforma de jogos de azar — cerca de R$ 41 mil, além de […]
Suprema Corte dos EUA tem divergência sobre legalidade de geolocalização de suspeitos
A audiência de sustentação oral na Suprema Corte dos Estados Unidos da ação que trata da legalidade do uso da tecnologia de geofencing pela polícia, com o objetivo de obter pistas que ajudem detetives a identificar (e localizar) possíveis suspeitos de um crime, não produziu uma indicação clara do que poderá ser a decisão da corte. Os […]
Anulação do casamento fundada na homossexualidade: direito ou preconceito?
Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece […]
