Mito da litigância predatória contra bancos: o que dizem os dados oficiais
A narrativa da chamada “litigância predatória” tem ocupado espaço crescente no debate institucional brasileiro, especialmente quando dirigida contra demandas movidas em face de instituições financeiras. O discurso é conhecido: o Judiciário estaria abarrotado por ações repetitivas, fraudulentas e fabricadas por advogados especializados em massa, atrapalhando o regular funcionamento da Justiça e onerando indevidamente os bancos. […]
Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […]
Juiz garante pagamento em dobro por trabalho em feriados a caminhoneiro
O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira. O profissional ajuizou reclamação trabalhista informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de carreta. Segundo relatou, […]
Problema dos mercados de predição: comentários à Resolução CMN 5.298
A expansão global dos chamados mercados de predição (prediction markets) — cujas maiores expressões são as plataformas Kalshi e Polymarket — impõe ao Direito brasileiro um problema que já não pode ser ignorado. Essas plataformas, sediadas no exterior e operadas a partir de estruturas societárias offshore, exploram atividades comerciais direcionadas ao público brasileiro sem cumprir […]
TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu manter a validade da Lei Distrital 7.696/2025, que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários. A decisão foi unânime. Segundo a norma, as pessoas cadastradas no Cadastro Único podem retirar, em uma única ida, até quatro refeições, por […]
Otimizações de concessões rodoviárias e a nova lógica regulatória
As chamadas “otimizações” das concessões rodoviárias passaram a ocupar posição central na agenda do governo federal. Lançado institucionalmente a partir de 2023 e estruturado ao longo de 2024, o Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias representa uma inflexão relevante na política pública de infraestrutura rodoviária, ao priorizar a reestruturação de contratos considerados […]
A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas […]
Banco também responde por atraso em imóvel quando fiscaliza obra
A atuação da instituição financeira que vai além do financiamento, envolvendo a fiscalização e a gestão da obra, gera responsabilidade solidária por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O inadimplemento da construtora autoriza também a inversão da multa contratual. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
Advocacia criminal em destaque: Carlos Eduardo Delmondi integra nova diretoria da Abracrim
O advogado Dr. Carlos Eduardo Delmondi, sócio-diretor responsável pela área penal do escritório Oliveira e Olivi, foi empossado como diretor de Assuntos Institucionais da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A nova diretoria da entidade tomou posse no último dia 15 de abril, sob a presidência de Roberto Delmanto Junior. A nomeação reforça a atuação […]
TJ-MG manda fornecer canabidiol a criança com microcefalia e epilepsia
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Três Pontas (MG) que determinou o fornecimento de canabidiol para tratamento de uma criança com microcefalia e epilepsia refratária. O medicamento deve ser custeado solidariamente pelo estado de Minas Gerais e pelo município. Na ação, o pai da criança […]
