Cláusula arbitral não pode ser compulsória em contrato de consumo
A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem — Foro Central Cível de São Paulo, suspendeu uma sentença arbitral […]
STJ julga se ausência do Ministério Público em audiência ofende o sistema acusatório
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade por violação ao sistema acusatório. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Marluce Caldas. Não há ordem de sobrestamento de […]
Juiz manda abater valor de imóvel entregue sem varanda gourmet prometida na planta
A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. Assim, a entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto, autorizando o abatimento proporcional do preço pago e a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandini, da 1ª Vara […]
A ilusão da localização: limites da ERB no processo penal
A utilização de dados provenientes de estações rádio base (ERB) tem se tornado cada vez mais frequente no processo penal contemporâneo. Em um cenário marcado pela digitalização das relações humanas, a localização de dispositivos móveis passou a integrar o conjunto de ferramentas disponíveis à persecução penal. Contudo, o uso dessa tecnologia como elemento probatório exige […]
Juiz manda indenizar cliente por coação e falsa promessa de reduzir parcelas
A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário autoriza a rescisão do contrato e o pagamento de indenizações ao consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara […]
TSE decide que Roraima terá eleição direta para governador tampão
O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento que definiu a inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos), ex-governador de Roraima, a cassação de Edilson Damião, vice que assumiu o cargo, e a determinação de eleições diretas para um mandato tampão. O modelo de escolha da sucessão de Damião no comando do Executivo estadual foi […]
Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin
Não é possível negar ou postergar o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados nos autos que tenham servido para embasar o oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa aos princípios da comunhão da prova e da paridade de armas. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente […]
STJ não esgota questões sobre uso de seguro garantia em execução fiscal
Reprodução Em recente decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, na execução fiscal de natureza tributária, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora. Apesar da […]
Juiz vê risco sanitário e manda prefeitura limpar casa atingida por esgoto
O perigo de dano decorrente de alagamento, com risco sanitário a vulneráveis, atrai o dever do Estado de adotar medidas urgentes para mitigar os prejuízos e restabelecer as condições mínimas de habitabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para conceder tutela […]
Juíza do RS barra eutanásia de cães e gatos por conveniência do dono
A vida animal constitui um bem jurídico autônomo e recebe tutela especial do Estado, não podendo ser tratada como um mero objeto à disposição de interesses particulares. Logo, o ordenamento jurídico proíbe a eutanásia de animais saudáveis por motivo de conveniência. Com base nesse entendimento, a juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio […]
