TRT-15 reconhece doença psiquiátrica de almoxarife e anula demissão
A garantia de um meio ambiente de trabalho seguro é dever do empregador. O adoecimento psiquiátrico agravado pelas condições laborais (concausa) invalida o pedido de demissão assinado por um trabalhador vulnerável, justificando a conversão para rescisão indireta e o pagamento de indenização. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Os limites de atuação do inventariante nas sociedades empresárias
O procedimento de inventário constitui etapa essencial da sucessão causa mortis, tendo por finalidade identificar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Para o regular desenvolvimento desse procedimento, o ordenamento jurídico brasileiro atribui papel central ao inventariante, pessoa responsável pela administração do espólio no período compreendido entre sua nomeação e a partilha dos bens aos […]
Insuficiência probatória leva seguradoras a derrotas contra concessionárias de energia
As frequentes quedas de energia elétrica no estado de São Paulo não têm causado prejuízos apenas aos consumidores. Empresas de seguros que atuam no setor têm perdido a maioria das ações regressivas movidas contra concessionárias, conforme levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Essas companhias ressarcem os clientes por danos decorrentes das falhas no fornecimento, como […]
Rejeição de Messias é grave equívoco com motivações políticas, diz Celso de Mello
O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, classificou a rejeição do nome de Jorge Messias para uma vaga na corte como um “grave equívoco institucional”, com motivações políticas. Messias foi rejeitado pelo plenário do Senado, na noite desta quarta-feira (29/4), com 42 votos contrários e 34 a favor. Para Celso de […]
Empregado não deve devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Um hospital de Porto Alegre não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa os valores pagos a mais por erro da própria instituição. O entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é o de que as parcelas foram recebidas de boa-fé. Assim, os pagamentos que já foram descontados deverão ser devolvidos à […]
E inventaram o prompt que faz o prompt: se der certo, dará errado!
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Recebi a cópia de um e-mail dizendo: “Prezados colegas, Compartilho abaixo, o ‘prompt criador de prompts’. A ideia partiu de experiências trocadas durante os cursos de Inteligência Artificial Aplicada promovidos pela Academia Judicial do Tribunal. O objetivo é transformar o Copilot (ou qualquer outra IA) em um assistente de criação de prompts, capaz de ajudar […]
Força Nacional de Segurança como centro de competências interfederativo
Modelos estáticos/modelos dinâmicos na organização administrativa O Direito Administrativo tradicional, influenciado pelo formalismo do Decreto-Lei nº 200/1967, permanece prisioneiro de conceitos binários e simplificados em matéria de organização administrativa: órgão/entidade; administração direta/indireta; hierarquia/supervisão. Esses conceitos preservam alguma utilidade analítica, mas não conseguem mais retratar a complexidade, o dinamismo e a heterogeneidade da administração pública contemporânea. […]
Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito
Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária […]
Execução penal deve respeitar princípio constitucional da celeridade
A execução penal deve respeitar o princípio da celeridade do processo, assegurado pela Constituição Federal, sob pena de coação ilegal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um apenado que teve o pedido de trabalho externo negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de […]
Gaitana brasileira nas urnas? IA e o desafio da regulação democrática
No início de março um experimento político na Colômbia chamou atenção de pesquisadores e observadores da democracia digital em todo o mundo. Nas eleições legislativas daquele país foi apresentada a candidatura de uma entidade criada por inteligência artificial chamada Gaitana. O projeto foi desenvolvido por um grupo de programadores liderado pelo engenheiro mecatrônico Carlos Redondo, […]
