3º Setor: fundações privadas dependem de flexibilização do MP
O terceiro setor é composto por organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, com finalidades ambientais, sociais, culturais, entre outras, cujo objetivo é promover a justiça social, o bem-estar e o desenvolvimento econômico, sem depender exclusivamente do aparato estatal para sua execução. Nesse sentido, tais instituições possibilitam a captação de novas receitas destinadas a diversos […]
Sem previsão legal, TSE não tem como esclarecer uso de candidaturas coletivas
Não há previsão legal expressa para as candidaturas coletivas no Brasil. Todas as fases do processo eleitoral têm como parâmetro a candidatura individual, ressalvada a possibilidade de inclusão na composição do nome que aparece nas urnas o nome do grupo ou coletivo representado. Essa foi a única resposta oferecida pelo Tribunal Superior Eleitoral à consulta […]
Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria e beneficia condenados
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários. Eram necessários 41 senadores […]
RCF (seguro facultativo) x RCV (seguro obrigatório): armadilha legal que pode gerar passivos imprevisíveis
Recentemente, para os transportadores de carga, tornou-se obrigatório o seguro de responsabilidade civil contra terceiros, ocasionados pelos veículos transportando carga (denominado RC-V). Anteriormente, ele era facultativo (denominado RC-F), seguro de responsabilidade civil facultativo contra terceiros, também ocasionado por veículos em transporte de carga, mas com cobertura securitária em qualquer situação, com o veículo carregado ou […]
‘A história saberá fazer justiça à sua trajetória’, diz Gilmar sobre Messias
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (30/4) que o advogado-geral da União, Jorge Messias, é um dos maiores juristas da história recente do Brasil e reúne credenciais exigidas para a magistratura. Por meio de uma postagem em uma rede social, Gilmar ressaltou que a decisão do Senado de rejeitar a […]
Do caso Richarlyson à Lei Geral do Esporte: a redefinição do trabalho noturno no futebol profissional
Atlético-MG A disciplina do adicional noturno no trabalho do atleta profissional evidencia uma transformação estrutural no Direito do Trabalho aplicado ao esporte. Mais do que uma controvérsia pontual, o tema revela a transição entre dois modelos normativos distintos: de um lado, a aplicação subsidiária da legislação trabalhista comum, característica do regime da Lei Pelé; de […]
TRF-1 suspende liminar que paralisou licitações na BR-319
A suspensão de liminar é cabível quando a decisão provisória causa grave lesão à ordem administrativa, à economia e à segurança públicas. O perigo de dano inverso e a presunção de constitucionalidade das leis justificam o restabelecimento imediato de licitações paralisadas pelo Judiciário. Com base neste entendimento, a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
Presidente da Alerj governador do Rio é manter Cláudio Castro no poder
“A regra é clara!”, já dizia Arnaldo Cezar Coelho. Se o governador é cassado com mais de seis meses para o fim do mandato, por abuso de poder, aplica-se a lei eleitoral: eleições diretas. Se ocorre a renúncia, incide a lei estadual: eleições indiretas. Mas e se a renúncia é para fugir à cassação? Vale […]
Provedores devem guardar dados de golpistas por até seis meses
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso advogado. Um advogado percebeu que […]
Insegurança jurídica na ADPF 1.051 e crise de atratividade nos acordos de leniência
A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade administrativa orientada à eficiência no combate à corrupção. Inserido em um microssistema jurídico, o instituto passou a desempenhar papel central na obtenção de provas, na […]
