Execução penal deve respeitar princípio constitucional da celeridade
A execução penal deve respeitar o princípio da celeridade do processo, assegurado pela Constituição Federal, sob pena de coação ilegal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um apenado que teve o pedido de trabalho externo negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de […]
Gaitana brasileira nas urnas? IA e o desafio da regulação democrática
No início de março um experimento político na Colômbia chamou atenção de pesquisadores e observadores da democracia digital em todo o mundo. Nas eleições legislativas daquele país foi apresentada a candidatura de uma entidade criada por inteligência artificial chamada Gaitana. O projeto foi desenvolvido por um grupo de programadores liderado pelo engenheiro mecatrônico Carlos Redondo, […]
Suicídio assistido: autonomia privada, dignidade humana e tipificação penal
O debate sobre o fim da vida e o direito a uma morte digna insere-se no âmago das discussões mais complexas do Direito Constitucional e Civil contemporâneo. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição de 1988 erigiu a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) como um dos fundamentos da República, irradiando seus efeitos por todo […]
A quem interessa o enfraquecimento do STF?
A imprensa profissional tem transformado, de forma insistente, o Supremo Tribunal Federal em pauta nacional, sem que haja sequer a tentativa de imparcialidade, em uma clara tentativa de deslegitimação corte, aos moldes de Geni — feita para apanhar, boa de cuspir. Qualquer leitor que se informe apenas por tais fontes terá uma certeza: o problema […]
Senado aprova indicação de Margareth Rodrigues Costa para o TST
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Foram 49 votos favoráveis e 22 contrários. Antes da votação em Plenário, a indicada passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu 17 votos favoráveis […]
STF homologa acordo entre União e Roraima sobre despesas com imigração venezuelana
Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado entre a União e o estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana. Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do […]
ANPP, a minidelação que entrega o pior do plea bargain
Quem acompanha as mesas de negociação do Ministério Público nos últimos anos percebeu um movimento silencioso: o acordo de não persecução penal deixou de ser o que a lei prometia. Em muitos casos, o investigado que procura o MP esperando pôr fim à persecução descobre, na prática, que confessar o próprio fato não basta. É […]
‘Brasil perde oportunidade de ter um grande ministro’, diz Mendonça após Senado rejeitar Messias
Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram na noite desta quarta-feira (29/4) após o Plenário do Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para vaga de ministro da corte. Primeiro a se manifestar quando Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro André Mendonça também foi o primeiro a comentar […]
Multa punitivo-compensatória e pretensão resistida: proposta de racionalização
A busca por maior efetividade é prioridade inadiável na Justiça brasileira. Mais do que uma diretriz administrativa, trata-se de verdadeiro eixo estruturante da atividade jurisdicional. Não obstante os esforços de magistrados e servidores, a morosidade, enquanto reflexo de uma persistente síndrome de inefetividade, segue como uma das principais críticas ao nosso Judiciário. Freepik É certo […]
Supremo suspende julgamento de ação que pede extinção da SecexConsenso do TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/4) o julgamento de uma ação que discute a validade de uma norma do Tribunal de Contas da União voltada à solução consensual de conflitos na administração pública. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta pelo Partido Novo contra a Instrução Normativa 91/2022 do […]
