Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP
O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito tradicionais, como Serasa e SCPC. Esse foi o entendimento […]
Jorge Messias está à altura do STF
Quando Ronald Reagan indicou Robert Bork para um assento na Suprema Corte dos Estados Unidos, um jornalista achou que seria uma boa ideia descobrir que espécie de filmes o entretinham na intimidade do seu lar. Para isso, vasculhou registros de uma locadora e, com o auxílio de um balconista disposto a vazar dados do ilustre […]
TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e uma empresa para a qual ela prestou serviços. Conforme a decisão, há indícios suficientes de fraude e de simulação de conflito trabalhista para forjar uma dívida fictícia, em prejuízo de credores legítimos. Na reclamação trabalhista […]
Para além dos 15 anos de STJ do ministro Raul Araújo
Antes de entrar propriamente no tema proposto para este breve ensaio, gostaria de agradecer o convite para participar desta obra coletiva e registrar algumas palavras em homenagem aos 15 anos de Superior Tribunal de Justiça do colega ministro Raul Araújo. O ministro Raul Araújo tem uma trajetória interessantíssima. Formado em Direito pela Universidade Federal do […]
TRF-6 afasta responsabilidade de seccionais sobre exame da OAB
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não têm legitimidade passiva para responder a ações judiciais sobre o Exame de Ordem Unificado. A competência para a organização, execução e revisão das provas é exclusiva do Conselho Federal da entidade. Com base neste entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou […]
Fórum de Integração Brasil Europa debate impacto da IA no cotidiano
O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promoverá nesta segunda-feira (27/4), às 17h (horário de Brasília), o encontro “Algoritmos em Debate: Instituições e IA”, que vai abordar o uso da inteligência artificial no cotidiano e o conceito de institucionalismo algorítmico. O evento terá transmissão online por meio do canal do Fibe no Youtube. O evento […]
STJ admite impugnação retardatária da lista de credores na recuperação judicial
A impugnação da lista de credores na recuperação judicial apresentada fora do prazo de dez dias previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária e processada mediante as mesmas regras da habilitação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a possibilidade de um […]
Desafios práticos da curatela
A disciplina jurídica da curatela foi reformulada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não obstante a alteração normativa, a prática forense ainda revela desafios relevantes à sua adequada concretização. A condução das ações de curatela se delineia na decisão inicial, ocasião em que o juízo deve estruturar a instrução de forma racional, […]
TJ-SP lança nova edição do repertório de jurisprudência criminal
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou, na última sexta-feira (24/4), a edição do repertório de jurisprudência referente aos julgados do mês de fevereiro. A seleção, das sessões de julgamento da Seção de Direito Criminal e da Turma Recursal Criminal, compila decisões judiciais escolhidas […]
Demarcação de terra indígena dispensa notificação pessoal de proprietários
O procedimento de demarcação de terras indígenas dispensa a intimação pessoal de donos de imóveis localizados na área de estudo. A publicação de resumos e editais do ato em meios oficiais é suficiente para assegurar o devido processo legal. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um […]
