Demarcação de terra indígena dispensa notificação pessoal de proprietários
O procedimento de demarcação de terras indígenas dispensa a intimação pessoal de donos de imóveis localizados na área de estudo. A publicação de resumos e editais do ato em meios oficiais é suficiente para assegurar o devido processo legal. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um […]
DF terá que indenizar criança por dano estético durante internação
A responsabilidade civil do Estado por dano estético em hospitais públicos é objetiva, e a omissão da equipe médica ao não adotar precauções para detectar e tratar intercorrências evidencia o nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano ao paciente, gerando o dever estatal de indenizar. Com base nesse entendimento, a 5ª […]
Especialistas veem IA como essencial para enxugar volume de processos
A adoção de ferramentas de inteligência artificial deixou de ser uma opção e se tornou essencial para garantir a sobrevivência do sistema de Justiça diante do imenso volume de ações em andamento no Brasil. Essa foi uma das principais conclusões do IAJus 2026 (Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário), promovido pelo Conselho Nacional […]
Para Zema, Deus morreu e no Estado de Natureza (digital) vale tudo
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Há uma fúria niilista no ar. Há um manuseio de fantoches. Vídeos fantoches. Vivemos no cenário de A Praça é Nossa! Vamos, então, falar de fantoches. Poderia falar de Nietzsche. Mas prefiro Dostoiévski. O personagem Ivan Karamazov cunhou a célebre frase: “Se Deus não existe, tudo é permitido”. No dialeto do “estado de natureza ofensivo” […]
Acordo coletivo valida escala alternada entre 48h e 40h sem aval do governo
A previsão em norma coletiva legitima a adoção de regime de compensação com semanas alternadas de 40 e 48 horas, a chamada “semana espanhola”, sem a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, dada a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Prisão na ditadura militar gera dano moral imprescritível e acumulável
A União tem responsabilidade civil objetiva (aquela que independe de prova de culpa ou dolo) e dever de indenizar por danos morais as vítimas de perseguição política e prisão arbitrária durante o regime militar. Além disso, é plenamente possível cumular a indenização administrativa com a indenização por danos morais dado que elas têm natureza e […]
Titular de ‘conta de passagem’ usada em golpe também responde por estelionato
Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que sejam desconhecidos os autores do delito. A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), aplicou essa […]
TJ-DF vê usurpação de competência e derruba leis que ampliavam painéis publicitários no DF
A alteração de parâmetros urbanísticos e o uso de bens públicos para instalação de painéis publicitários são matérias de competência privativa do Poder Executivo . Leis propostas pelo Legislativo sobre o tema ofendem a Constituição e a proteção do patrimônio cultural urbano. Foi esse o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito […]
‘Ordem jurídica justa’ e a formação do protagonismo processual
No artigo anterior desta série, O juiz-antena e o colapso do sistema do Direito, demonstrou-se que a figura instrumentalista do juiz-antena é normativa e teoricamente indefensável. [1] Sob o prisma da teoria dos sistemas de Luhmann, viu-se que o magistrado que extrai a sua “justiça” dos influxos morais do ambiente promove a colonização do sistema […]
Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas
A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro soluciona uma questão que se arrastou por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica […]
