TJ-MG mantém indenização a acusado injustamente de furtar limões
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão de Contagem que havia condenado, em primeira instância, um homem e uma mulher a indenizar por danos morais um trabalhador acusado injustamente de furtar limões. O caso concreto ocorreu em 2020. O acusado, autor da ação no tribunal estadual, afirmou ter ido […]
Escritório deve indenizar por omissão em declarações tributárias, diz TJ-SP
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem causa dano a outro por omissão, negligência ou imprudência tem o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa de serviços de mão de obra […]
Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante ameaça ao seu patrimônio. A aplicação do instituto se encontra disciplinada nos artigos 536 […]
Diretor de cartório de vara judicial e advogado são condenados por peculato
Um ex-diretor do cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) e um advogado foram condenados pelo crime de peculato-furto, na modalidade tentada, porque teriam tramado o saque indevido da quantia de R$ 98.865,23 depositada em juízo em favor do espólio de uma mulher. A sentença foi prolatada na última quarta-feira (22/4). Os […]
TJ-SP divulga notas de candidatos de concurso de ingresso na magistratura
A Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou as notas dos candidatos aprovados na primeira prova escrita discursiva do certame, que incluiu questões e dissertação. De acordo com o tribunal, 190 candidatos foram habilitados na segunda fase do concurso. A lista completa dos habilitados está disponível […]
Judiciário, arbitragem e o processo societário
No ano em que a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completa três décadas, a arbitragem se encontra consolidada como um dos pilares do contencioso empresarial brasileiro. A promessa original — especialização, celeridade e menor exposição a riscos de improbidade — moldou a forma pela qual o mercado de capitais estrutura seus conflitos. Segundo o […]
Gilmar referenda prisão de ex-presidente do BRB e diverge sobre advogado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, individualizou o entendimento sobre as medidas cautelares de dois dos investigados na crise entre o Banco Regional de Brasília (BRB) e o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O decano da corte referendou integralmente a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e propôs a […]
Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico por busca domiciliar irregular
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo no período noturno, exige a demonstração de fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. Com esse entendimento, a Vara Criminal de Braço do Norte (SC) absolveu dois homens acusados de tráfico de drogas, anulando todas as provas obtidas por meio de uma busca e […]
Tributação residual de PIS/Cofins e vedação ao crédito: o que muda com a LC 224
Nova reoneração: contexto e ponto de inflexão Desde 1º de abril, operações antes amparadas por isenção ou alíquota zero de PIS e Cofins passaram a conviver com uma reoneração parcial (a chamada “tributação residual”) prevista na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. A técnica adotada foi a aplicação de 10% da […]
TJ-GO garante condições especiais e reaplicação de prova de concurso a PcD
Embora o Poder Judiciário não possa interferir nos critérios técnicos das bancas de concursos públicos, é seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos com deficiência. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que um candidato com deficiência ao cargo de […]
