Liminar para retomar imóvel após mais de um ano exige prova de urgência
A concessão de tutela de urgência para desocupação imediata em ação possessória ajuizada após o período de ano e dia do esbulho é juridicamente cabível. Contudo, a medida exige a demonstração efetiva de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do […]
O prêmio que a ANS paga duas vezes
A inflação médica brasileira encerrou 2025 em torno de 9%, quase o dobro do IPCA geral. O envelhecimento da população, a judicialização e o custo crescente de medicamentos sustentam essa pressão de forma estrutural. Não por acaso, no curso da Tomada Pública de Subsídios para a construção de sua Agenda Regulatória 2026-2028, a ANS sinalizou […]
Marcelo Proença chega à Manesco Advogados para liderar a área de Direito Empresarial
A Manesco Advogados anuncia a chegada de Marcelo Proença como novo sócio à frente da área de Direito Empresarial do escritório. Doutor pela USP e ex-diretor global de Compliance da JBS, Marcelo traz sua expertise ímpar — que combina excelência acadêmica e experiência no ambiente corporativo — para consolidar na banca as práticas de antitruste/concorrencial, […]
Livro aborda a evolução do funcionamento de consórcios no país
A advogada Alessandra Mourão, sócia fundadora do Nascimento e Mourão Advogados, participa da programação da 31ª ExpoConac, que acontece em conjunto com a 46ª Conac e a 38ª Conaec, nesta quinta-feira (14/5), em Campinas (SP), com palestra e lançamento de obra jurídica voltada ao setor de consórcios. DivulgaçãoDurante o evento, no Royal Palm Hall, Alessandra […]
Referência a fatos alheios à denúncia anula decisão do Tribunal do Júri
O uso de fatos alheios à denúncia é vício processual e não deve interferir na decisão do Júri. Tal conduta gera dano presumido ao julgamento e é suficiente para anulá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um julgamento da 2ª Vara do Júri de […]
Janela de retroatividade da Lei 15.397/26 para o ‘laranja’ condenado por lavagem
Por mais de duas décadas, o sistema penal brasileiro tratou com o mesmo rigor o operador profissional de um esquema de ocultação patrimonial e a pessoa de baixa renda que, por interesse financeiro, ingenuidade ou coação, cedeu ou emprestou a conta bancária a terceiros. A inexistência de tipo próprio para essa conduta forçava o enquadramento […]
Imóvel sob alienação fiduciária pode ser leiloado antes da quitação
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a […]
STJ vai fixar tese sobre preço atual em expropriação para reforma agrária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio […]
Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da […]
Da dispensa de licenciamento ambiental das atividades agropecuárias
A Lei Complementar nº 140/2011 estruturou a cooperação administrativa ambiental entre União, estados, Distrito Federal e municípios a partir de uma premissa central: o licenciamento ambiental deve ocorrer, como regra, em uma única instância federativa. Essa diretriz está expressamente prevista no artigo 13, segundo o qual os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente […]
