Cade, Antaq e SSE: necessidade de reafirmar o que já está consolidado
No próximo dia 10 de junho, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá diante de si uma oportunidade rara: a de reafirmar, com todas as letras, um entendimento que ele próprio construiu ao longo de duas décadas de amadurecimento regulatório. Está pautado o julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57 [1], no […]
Restringir crédito de PIS/Cofins deixa a comida mais cara
Antonio Cruz/Agência Brasil Poucas decisões governamentais têm potencial de atingir tantos brasileiros quanto aquelas que afetam a produção e a distribuição de alimentos. Afinal, qualquer aumento de custos ao longo dessa cadeia tende a se refletir no preço pago pelo consumidor. É por isso que as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 224/2025 despertam preocupação em […]
Tema 1.396-STJ e equívoco de três camadas: Judiciário confunde porta com torniquete
Há um tipo de erro jurídico que é mais perigoso do que o erro por ignorância: é o erro por excesso de diagnóstico correto. Parte-se de um problema real (a litigiosidade nas relações de consumo, o volume absurdo de ações ajuizadas sem qualquer contato prévio com o fornecedor, a instrumentalização do processo como modelo de […]
Por que as empresas precisam estar atentas ao Imposto Seletivo?
A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de […]
Dez anos da Lei das Estatais: é hora de discutir sua modernização?
Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei […]
No-show e cancelamento do trecho de volta: busca por lucro colide com proteção do consumidor
A consolidação do transporte aéreo como meio de locomoção corriqueiro no território nacional fez com que disputas outrora restritas a um público restrito passassem a afetar, de modo direto, o cotidiano de milhares de consumidores. Freepik Nesse contexto, práticas comerciais adotadas por companhias aéreas, antes naturalizadas sob o argumento da eficiência econômica, têm sido progressivamente […]
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de […]
O que a CVM sinaliza com mudança no reporte de sustentabilidade
A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de alterar a Resolução nº 193/2023, por meio da Resolução nº 244/2026, revogando a obrigatoriedade futura da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, representa uma das mudanças mais significativas da agenda regulatória brasileira de finanças sustentáveis desde a adoção dos padrões internacionais emitidos pelo International […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]
Juiz faz reflexões poéticas para criticar exigência de audiências virtuais
Um juiz do trabalho de Minas Gerais tem adotado um estilo literário e filosófico para criticar a exigência de audiências virtuais. Ele vem defendendo há pelo menos quatro anos, por meio de decisões judiciais, que a imposição da via digital afasta o cidadão do Judiciário e substitui a experiência humana das partes por uma simples […]
