STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada para fixar tese vinculante
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), sob relatoria do ministro Raul Araújo. Definiu, ainda, […]
A falência como mecanismo subsidiário de arrecadação
Ao julgar o Recurso Especial 2.196.073/SE, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu um verdadeiro overruling de sua orientação jurisprudencial, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência após a frustração da execução fiscal e superando o seu entendimento de que o crédito tributário deveria ser perseguido […]
Blanco de Morais critica ativismo judicial e defende revisão da Constituição portuguesa
O constitucionalista português Carlos Blanco de Morais afirmou que o Direito Constitucional europeu atravessa um processo de crescente flexibilização interpretativa que, em sua avaliação, tem ampliado excessivamente o poder dos tribunais em detrimento das instituições democraticamente eleitas. Em entrevista ao Jornal Económico, ele criticou o ativismo judicial e a flexibilização na interpretação de normas constitucionais […]
Empregado que sofreu transfobia e foi colocado em limbo previdenciário deve ser indenizado
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista. O colegiado também condenou a empregadora ao […]
Crônicas da Lei e dos Clássicos: onde o Direito e a moral se encontram
O destino das palavras Assim como acontece com as pessoas, a história não é gentil com todas as palavras. Enquanto algumas envelhecem com dignidade, outras se deformam aos poucos, até virarem um corpo estranho dentro da própria língua. Foi o que ocorreu com o ceticismo, por exemplo. Na origem, não designava alguém que negava tudo, […]
Há critérios objetivos para utilização da ‘dúvida razoável’? (parte 2)
Na semana passada iniciamos um debate sobre o standard probatório “para além de toda a dúvida razoável” perante o Superior Tribunal de Justiça. Dando continuidade ao enfrentamento da questão, segue a seguinte indagação: é possível evoluir para a aplicação prática do Bard, a partir das suas críticas? Como foi explicado o beyond any reasonable doubt […]
Locação de espaço para coworking não atrai incidência de ISS
A atividade de coworking configura uma obrigação de dar, materializada pela locação de espaços físicos, e não a obrigação de fazer, exigida para a caracterização da prestação de um serviço. Logo, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade é indevida. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial da […]
Greenwashing da CVM: recuo dos reportes obrigatórios de sustentabilidade
Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Freepik Depois de posicionar o Brasil […]
Carf fortalece tese sobre prescrição do artigo 168 do CTN e antecipando debate do STJ no Tema 1.428
Em julgamento realizado pela 1ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi proferido acórdão favorável ao contribuinte ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional se aplica ao exercício inicial do direito de compensação, e não à […]
STJ reabre debate sobre dano moral em ações de improbidade
A recente evolução legislativa sobre improbidade administrativa reacendeu uma série de debates relevantíssimos que vêm gerando alterações significativas na jurisprudência dos tribunais de todo o Brasil. Recentemente, o STJ reinaugurou debate sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no âmbito das ações de improbidade, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. Reprodução É […]
