Concessionária de água deve provar causa de alto consumo para cobrança atípica
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por […]
Concessionária de água deve provar causa de alto consumo para cobrança atípica
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por […]
STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro […]
STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro […]
STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center […]
STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center […]
Justiça hackeada: prompt injection e a fraude processual na era da IA
A prática forense contemporânea enfrenta questões originadas da ampla utilização de processos digitais e da inteligência artificial. No caso Mata v. Avianca, Inc. [1], houve a citação de seis precedentes federais inexistentes, integralmente fabricados pelo ChatGPT. Aplicando a Rule 11 das Federal Rules of Civil Procedure, o juízo reconheceu violação aos deveres processuais de verificação e lealdade e […]
Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade
A reiteração, na apelação, de argumentos apresentados na petição inicial não ofende o princípio da dialeticidade. Desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença, os tribunais não podem adotar formalismo excessivo para deixar de julgar o mérito do recurso. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Agravamento de risco afasta cobertura de seguro por incêndio acidental
Para o segurado perder o direito à cobertura contratada não é necessária a intenção de causar incêndio. Basta agravar o seu risco por meio de uma conduta consciente. Essa ideia fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação de um resort. O recorrente utilizou artefatos pirotécnicos dentro de um […]
Agravamento de risco afasta cobertura de seguro por incêndio acidental
Para o segurado perder o direito à cobertura contratada não é necessária a intenção de causar incêndio. Basta agravar o seu risco por meio de uma conduta consciente. Essa ideia fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação de um resort. O recorrente utilizou artefatos pirotécnicos dentro de um […]
