Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
As quatro linhas da Constituição de 1988
A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exercer poder só é legítimo enquanto se permanece dentro do campo normativo traçado pela Constituição. O problema é que a metáfora, por sua própria plasticidade, pode […]
Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência
A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança todo o tempo de ocupação do bem. A conclusão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso especial de […]
Juízo eleva indenização por uso de área para linha de transmissão
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela implantação de uma servidão administrativa — autorização legal que permite o uso parcial de um terreno privado para instalação e passagem de infraestrutura de interesse público, como […]
O AREsp nº 2.848.456/SP: uma nova esperança para os contribuintes
“Cada dia me traz com que esperar O que dia nenhum poderá dar. Cada dia me cansa da esperança… Mas viver é esperar e se cansar.” (Fernando Pessoa, A esperança como um fósforo inda aceso) Spacca Tornou-se lugar comum a invocação do § único do artigo 116 do Código Tributário Nacional como autorizador do uso […]
Relativização da non reformatio in pejus e limites do poder jurisdicional
Reprodução “Não há nada tão ruim que não possa piorar”, diz o ditado popular. Mas, no Direito, a regra é outra. Pode o acusado, ao recorrer buscando melhorar sua situação processual, receber, ao final, uma decisão mais gravosa, ainda que a pena permaneça numericamente idêntica? Pode o tribunal, provocado exclusivamente pelo acusado, complementar ou reconstruir […]
Creditamento de PIS/Cofins na aquisição de mercadorias destinadas à ZFM e o Tema 1.239
Dentre as principais controvérsias enfrentadas na seara tributária envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca-se a discussão acerca da possibilidade de creditamento — na sistemática da não-cumulatividade — de PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias destinadas à região. A controvérsia analisada nesse artigo decorre da existência de regra no artigo 2º […]
Prova oral para magistratura dispensa divulgação do espelho de correção
A falta de divulgação do espelho e do padrão de resposta não viola o princípio da motivação dos atos administrativos previsto nos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, pois a nota individual atribuída pelos examinadores já atende às exigências legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não divulgação […]
Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, diante do desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a […]
