Reconhecimento por foto fora do rito legal não justifica ação penal
Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com regras legais é nulo e não pode ser a única prova que sustenta a abertura de ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo contra um acusado de roubo. Ao receber a denúncia, o juiz de primeira instância […]
Reconhecimento por foto fora do rito legal não justifica ação penal
Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com regras legais é nulo e não pode ser a única prova que sustenta a abertura de ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo contra um acusado de roubo. Ao receber a denúncia, o juiz de primeira instância […]
Lei da Liberdade Econômica começa a influenciar decisões judiciais, aponta pesquisa
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação. É o que aponta a pesquisa “Liberdade econômica no Judiciário: uma análise econômica da aplicação da Lei e seus impactos no ambiente institucional brasileiro”, publicada […]
Lei da Liberdade Econômica começa a influenciar decisões judiciais, aponta pesquisa
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação. É o que aponta a pesquisa “Liberdade econômica no Judiciário: uma análise econômica da aplicação da Lei e seus impactos no ambiente institucional brasileiro”, publicada […]
Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional
O tempo, como observou Machado de Assis, “corre, e as nossas sensações com ele se modificam”.¹ No processo civil, a passagem do tempo também altera a percepção dos fatos e compromete, muitas vezes, a própria preservação da prova. É justamente nesse contexto que a produção antecipada de provas ganhou relevância pelo Código de Processo Civil […]
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma […]
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma […]
Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
Registro civil não pode ser condicionado a status migratório de pais estrangeiros
A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regularidade migratória de pais estrangeiros. Esse foi o entendimento da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
