Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ
A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento experimental, nem estético. Com isso, deve ter a cobertura assegurada pelo plano de saúde. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de planos de saúde que tentava […]
Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ
A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento experimental, nem estético. Com isso, deve ter a cobertura assegurada pelo plano de saúde. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de planos de saúde que tentava […]
Blindagem patrimonial através da holding e a execução em cascata
A holding, no Brasil, é uma pessoa jurídica de Direito Privado com inúmeras finalidades, podendo ser constituída através de uma sociedade limitada ou através de sociedade anônima, tendo o fim de controle patrimonial ou de participação em outras sociedades empresárias. CCBB/SP Dentre as diversas finalidades, destacamos a holding como um mecanismo de estruturação e proteção […]
Uso de senha não valida contrato bancário firmado por analfabeto, diz STJ
O uso de senha no terminal de autoatendimento do banco autentica o usuário, mas não assegura sua compreensão, nem substitui o mecanismo legal de assistência qualificada exigido pelo Código Civil para validar contratos assinados por analfabetos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para anular empréstimos […]
Responsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [1], a Portaria 948/2017, que regulamenta o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (Parr), buscou dar maior transparência, uniformidade e segurança à responsabilização das pessoas físicas por débitos das pessoas jurídicas, adotando como fundamento de existência o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). […]
Redução da jornada exige transição gradual e atenção a custos, alerta ministra
O XIV Fórum de Lisboa reuniu nesta terça-feira (2/6) autoridades das áreas trabalhista, política e econômica em um painel para debater os impactos da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da chamada escala 6×1 no Brasil. Objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 aprovada pela […]
Redução da jornada exige transição gradual e atenção a custos, alerta ministra
O XIV Fórum de Lisboa reuniu nesta terça-feira (2/6) autoridades das áreas trabalhista, política e econômica em um painel para debater os impactos da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da chamada escala 6×1 no Brasil. Objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 aprovada pela […]
Reforma tributária: grupo de trabalho e CNJ sugerem PEC sobre contencioso judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, na Presidência do ministro Roberto Barroso, um grupo de trabalho (GT), pela Portaria CNJ 96/2025, que gerou como produto uma proposta de emenda constitucional (PEC) para promover o tratamento adequado do contencioso judicial da reforma tributária do consumo. Spacca A reforma tributária do consumo (RTC), com efeito, até […]
Regulação do TSE é resposta proporcional a desafios tecnológicos, diz Nunes Marques
As alterações promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral nas resoluções que regulam o processo eleitoral concretizam a busca por respostas proporcionais, ágeis, tecnicamente adequadas e compatíveis com os parâmetros constitucionais de liberdade de comunicação nas eleições. Essa análise foi feita pelo ministro Nunes Marques, presidente do TSE, em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, […]
Regulação do TSE é resposta proporcional a desafios tecnológicos, diz Nunes Marques
As alterações promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral nas resoluções que regulam o processo eleitoral concretizam a busca por respostas proporcionais, ágeis, tecnicamente adequadas e compatíveis com os parâmetros constitucionais de liberdade de comunicação nas eleições. Essa análise foi feita pelo ministro Nunes Marques, presidente do TSE, em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, […]
