Pedro Corino

Valendo-se da autonomia concedida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na Resolução nº 303/2019, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por meio de seu Conselho Superior da Magistratura, emitiu, no último dia 13 de setembro, o Provimento CSM nº 2.753/24, que traz detalhada regulamentação a respeito da gestão dos precatórios e seus procedimentos […]

Uma recente alteração legislativa traz importantes mudanças nas regras de garantia e execução extrajudicial de créditos, o chamado Novo Marco de Garantias. A ideia é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. Promulgada no último dia 30 de outubro, a Lei 14.711/2023 tem o objetivo […]

O estado de São Paulo autorizou o pagamento de tributos vencidos até 1.998 com precatórios (Lei 10.339/99, Covas). Rondônia, em 2002 (Lei 1.142, Bianco), igualmente permitiu a compensação de tributos com precatórios. No Código Tributário Municipal de Natal (alteração de 2003, Alves), consta a autorização corrente e sem data para acabar de compensação de tributos […]

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse […]

A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional […]

O ano de 2016 ficará gravado na memória da maioria dos brasileiros: em 365 dias, o Brasil vivenciou escândalos de corrupção, prisão de personagens do alto escalão da política e do mundo empresarial, impeachment da presidente da República, escalada da crise econômica, as mais altas taxas de juros do mundo, desemprego, propagação de guerra de […]