é doutorando e mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim, professor e coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa do IDP. Sócio-fundador do Carneiros & Dipp Advogados.
A interposição de recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça é uma realidade corriqueira na vida de advogados e advogadas de todo o país. Contudo, a crescente quantidade de recursos não conhecidos pela corte demonstra a necessidade de se atentar cada vez mais para a técnica própria dos apelos excepcionais, que demandam conhecimento especializado […]
A edição da denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe importantes alterações ao ordenamento legal brasileiro, principalmente no que diz respeito aos contornos dos acordos de colaboração premiada. Entre os dispositivos alterados pelo novo estatuto, destaca-se o artigo 4°, §7°, inciso IV, da Lei 12.850/13, que passou a consignar a necessidade de o magistrado analisar a […]
O princípio da fidelidade partidária, que consiste no dever de disciplina dos filiados às regras dos partidos políticos, teve sua a relevância iluminada pelo Supremo Tribunal Federal no ano 2007, quando a Corte decidiu que o parlamentar que deixa a agremiação sem justa causa perde o mandato eletivo. A Suprema Corte reconheceu explicitamente que o […]
O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de coibir desvios éticos e proteger o princípio constitucional da moralidade administrativa. A rigor, a responsabilização […]
*Artigo originalmente publicado na edição desta quinta-feira (5/7) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Autofinanciamento ilimitado e candidatura avulsa". Sem financiamento de empresas privadas, umas das características das eleições deste ano é que alguns partidos políticos aceitaram encampar candidaturas porque os interessados ofereceram custear as campanhas eleitorais com seus próprios recursos. Isso porque […]
O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave ao acusado. Não se trata de instituto voltado somente ao […]
Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense. Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros de candidatura impugnados por improbidade administrativa, empresas que contratam com as administrações públicas são demandadas por improbidade administrativa. […]
