é doutorando e mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim, professor e coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa do IDP. Sócio-fundador do Carneiros & Dipp Advogados.
O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é caracterizado por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O delito tutela a administração pública, visando a punir atos que importem em lesão aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. […]
O Brasil retomou o protagonismo no cenário internacional no debate de temas como direitos humanos, enfrentamento às mudanças climáticas, desenvolvimento inclusivo e sustentável. São assuntos caros a uma agenda política moderna. Nesse contexto, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) voltou a ser prioridade para o país, porque o bloco comum tem o potencial de promover, […]
ReproduçãoReprodução A obrigatoriedade da gravação das tratativas e atos de colaboração premiada e os efeitos do seu descumprimento A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, trouxe importantes alterações na disciplina da colaboração premiada. Uma dessas relevantes mudanças é a nova redação do §13 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, que inaugurou a obrigatoriedade […]
A Lei Federal nº 14.230, publicada no dia 25 de outubro de 2021, trouxe profundas alterações ao regime sancionador de improbidade. Dentre as inovações, impende destacar o incremento do instituto jurídico da prescrição intercorrente, que passou a ser previsto no artigo 23, § 5º, da Lei n. 8.429/92. SpaccaAté então, por ausência de previsão legal a […]
O desafiador equilíbrio entre o retorno gradual à normalidade econômica e a manutenção de medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19 gerou intensas divergências entre as forças políticas no Brasil no ano de 2021. Medidas ineficientes na área da saúde e o clima geral de incertezas levaram o Supremo Tribunal Federal a assumir, uma vez mais, importante […]
O ano de 2020 trouxe inúmeros desafios para o país, que se viu mergulhado em uma pandemia sem precedentes e de consequências trágicas para milhões de brasileiros. Como se não bastasse, o que se observou no campo político foi uma constante tensão entre os Poderes Legislativo e Executivo, que apresentaram inúmeras dificuldades em atingir consensos […]
A interposição de recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça é uma realidade corriqueira na vida de advogados e advogadas de todo o país. Contudo, a crescente quantidade de recursos não conhecidos pela corte demonstra a necessidade de se atentar cada vez mais para a técnica própria dos apelos excepcionais, que demandam conhecimento especializado […]
A edição da denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe importantes alterações ao ordenamento legal brasileiro, principalmente no que diz respeito aos contornos dos acordos de colaboração premiada. Entre os dispositivos alterados pelo novo estatuto, destaca-se o artigo 4°, §7°, inciso IV, da Lei 12.850/13, que passou a consignar a necessidade de o magistrado analisar a […]
O princípio da fidelidade partidária, que consiste no dever de disciplina dos filiados às regras dos partidos políticos, teve sua a relevância iluminada pelo Supremo Tribunal Federal no ano 2007, quando a Corte decidiu que o parlamentar que deixa a agremiação sem justa causa perde o mandato eletivo. A Suprema Corte reconheceu explicitamente que o […]
O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de coibir desvios éticos e proteger o princípio constitucional da moralidade administrativa. A rigor, a responsabilização […]
