Polícia Federal deflagrou 188 operações em 2007

Se esse projeto passar e a OAB e a Advocacia não entrarem com petição na CIDH-OEA é algo de uma obtusidade absurda, pois conseguir ser mais obtuso que este projeto de lei...

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Artigo 8. Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

Como um governo vai defender um projeto destes, quando o Brasil é submetido aos Juízos da Corte Interamericana, e pelos arts. 60 e 5º da CF/88 ninguém pode denunciar mais estes tratados e nem a submissão à Corte?
Basta a OAB peticionar pedindo medidas cautelares, conforme o regulamento da CIDH-OEA.

Para quem defende este projeto digno de capitanos de Comédia Dell'Arte, um lembrete.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL

(...)47. No meu entender, na presente Sentença no caso Ximenes Lopes, ao determinar as violações
não só dos artigos 4 e 5 da Convenção (reconhecidas pelo próprio Estado), mas também dos artigos
8(1) e 25 da Convenção, deveria ter ido mais além quanto a estes últimos, estendendo o domínio do
jus cogens também ao direito de acesso à justiça lato sensu, aí compreendidas as garantias do
devido processo legal. Nesse sentido tenho me pronunciado no seio desta Corte nos dois últimos
anos, a exemplo, inter alia, do sustentado em meus Votos Separados nos casos López Álvarez
versus Honduras (Sentença 01.02.2006, pars. 53-55 do Voto), Massacre de Pueblo Bello versus
Colômbia (Sentença de 31.01.2006, pars. 63-65 do Voto), Baldeón García versus Perú (Sentença de
06.04.2006, par. 10 do Voto), e Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguai (Sentença de
29.03.2006, par. 36 do Voto). Espero tenha a Corte o valor de vir em breve a dar este novo salto
qualitativo em sua construção jurisprudencial, já que não o fêz na presente Sentença no caso
Ximenes Lopes. A partir do dia em que o fizer - espero que muito em breve - estará contribuindo a
tornar mais difícil que se repitam histórias como as de Electra e Irene em meio à impunidade.
Antônio Augusto Cançado Trindade
Juiz(...)
Lembrando às macacas de auditório do Estado Policialesco, em 2007 de 13 petições admitidas na CIDH-OEA, 7 foram contra o Estado Brasileiro, 54% dos processos de violações de Direitos Protegidos pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e querem violar o artigo 8 por inteiro quase?

Parabéns à PF que, sob o governo Lula, mostrou total independência e competências nas mega-operações realizadas, colocando atrás das grades figuras dantes inatingíveis!

Bem diferente, é claro, dos desastrosos anos do "governo" do velho falastrão gagá, onde sequer se ouvia falar em "operação da PF"...

Por essas e outras é que, talvez, o Sapo Barbudo sequer admita ser comparado ao seu antecessor.

Parabéns a PF!!! No tempo do velhinho maluco, o tal Marcio Thomaz Bastos a PF se assemelhava a Rede Globo que faz estardalhaços e destruia vidas que depois restavam inocentes, embora prejudicadas pelos atos circences!!!
Parabés ao ex-colega trabalhista Tarso Genro que recolocou a PF no seu caminho legal!!!

Prefiro um Estado Policialesco a um Estado Marginalesco.

é preciso sempre estabelecer parâmetros dentro de um clima de tranquilidade. A pf está trabalhando no seu limite é preciso abrir as portas da academia nacional. Restou provado que ganhando um salário mais adequado e havendo competencia por parte da direção dos seus mais diversos setores e matizes a coisa funciona, se não está bem pode se melhorar, onde há controle o bem se sobrepõe ao mau, sendo possível na maioria das vezes recuperar os males causados e determinar as ações de investigações e correções.

Parabéns a todo POLICIAL que permanece vivo e sobrevive a essa tarefa (em suas mais diversas vertentes e responsabilidades)servindo a nossa sociedade.

BOAS FESTAS e FELIZ ANO NOVO a todos!!

Algumas colocações como "estado marginalesco". Os "heróis da ditadura", os que estão vivos, de heróis e anisitiados agora têm mandados de prisão internacional emitidos pela Justiça Italiana, saindo do Brasil, um abraço, direto para a guarda dos Carabinieris. De heróis à bandidos internacionais.
Vamos combater o crime, sim, mas dentro da lei. Este ano na CIDH-OEA de 13 petições admitidas, e com rumo possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos o Brasil emplacou sete, e podem apostar que vem mais por aí. Agora com essa lei louca que viola os artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. O Ministro da Justiça não se tocou do mico de voltar de Mônaco sem trazer quem ele queria extraditado? A propósito, por que a imprensa calou totalmente sobre esta história? Surgiu algo muito feio que não pode ser noticiado?

Parabéns a PF com certeza. Com planejamento, organização, inteligência da informação, ausência de ingerências externas e principalmente boa remuneração (que ainda pode melhorar) a PF demonstrou que é possível se realizar importantes trabalhos investigativos, dando sua real contribuição para o aperfeiçoamento da democracia. Polícia combina sim com democracia e respeito aos direitos individuais, só não combina com demagogias ou amadores querendo usurpar suas funções e pior, sem embasamento legal. Oxala nossos Estados sigam este mesmo caminho.

Quantos efetivamente estão presos?
Ahã...