Promulgada há 29 anos, após uma longa ditadura militar, a atual Carta da República foi chamada de Constituição Cidadã.
Em matéria de direitos humanos é das mais avançadas entre os países civilizados e motivo de orgulho para nós. Presunção de inocência, direito ao silêncio, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e irretroatividade de lei penal mais gravosa são alguns dos mais importantes nela previstos.
Entretanto, a preocupação em garantir direitos em quase todas as áreas, sonegados que haviam sido pelo regime de exceção, "engessou" questões que poderiam ser resolvidas pela via ordinária. Hesitou entre presidencialismo e parlamentarismo, resultando em um sistema híbrido, com permanente cooptação de membros do Legislativo pelo Executivo, conforme as necessidades políticas deste. O enfraquecimento do Congresso causou um maior ativismo do Judiciário, contribuindo para o desequilíbrio entre os Poderes.
Seu mérito maior foi ter consolidado nossa democracia, mas hoje demonstra estar exaurida.
Com mais de trinta partidos e outros tantos em gestação, o atual Parlamento se mostra incapaz de fazer as reformas institucionais que o país precisa. A reforma política se limita à proibição de coligações para 2018 e a uma tímida cláusula de barreira apenas para 2020. Nosso sistema tributário, que penaliza os mais pobres, não parece que vá ser reformado, aumentando a desigualdade social, uma das maiores do mundo.
Há um enorme descrédito da população com os políticos e com as instituições. Ela não se sente mais representada. A infindável descoberta da corrupção endêmica que nos assola, envolvendo as elites política e econômica, aumenta esse sentimento.
Um candidato extremista já surge no horizonte, alcançando parcela considerável de intenção de votos em prévias, e um general da ativa se manifesta, pregando, como ave agourenta, soluções antidemocráticas.
Diante desse quadro preocupante, penso que, tão importante quanto as eleições gerais de 2018, é a convocação de uma Constituinte exclusiva.
Eleita com o único mister de fazer uma nova Carta Magna, concluídos seus trabalhos, seria dissolvida. Assim, seus membros não fariam parte do Legislativo. Seu compromisso haveria de ser, apenas e tão somente, com a nação, buscando atender às suas legitimas aspirações e decidindo, inclusive, sobre o regime a ser adotado: presidencialismo ou parlamentarismo, este de inegável sucesso no Império durante o reinado de D. Pedro II.
Sua única limitação seria a obrigatoriedade de manter as chamadas cláusulas pétreas, referentes aos direitos e garantias individuais, inclusive das minorias, ínsitas a todo Estado Democrático de Direito.
Um tanto superficial a proposta do Professor.
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Há uma crise institucional, então vamos fazer uma Constituição nova, de preferência com um regime parlamentarista. Parece simples, não?
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E como o ativismo será reduzido com a nova Constituição? Ou a nossa já não exige respeito às normas e fundamentação das decisões?
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E como o Legislativo não será cooptado pelo poder econômico na nova Constituição? Ou a nossa admite a promiscuidade do Parlamento com o Executivo e com as grandes corporações?
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Além disso, pleitear Constituinte exclusiva, mesmo reconhecendo que estamos em um período de desequilíbrio institucional e de uma onda conservadora voltada à supressão de direitos, não seria uma proposta temerária?
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"Tão importante quanto as eleições é a convocação de uma Constituinte exclusiva". Penso que poderíamos, antes, dizer: "Tão importante quanto as eleições é o respeito à Constituição (ela mesma, a de 1988)".
O articulista quer mudar apenas aquilo que lhe é favorável, por isso o país não vai para frente. As mudanças têm de ser aquelas que vão de encontro aos anseios do povo, como hoje, a execução da pena com decisão colegiada, diminuição dos recursos tornando o processo penal racional e findável, inclusão do crime de perjúrio, fim dos degraus na legislação que impedem as investigações criminais, reorganização do Ministério Público que se tornou, investigador, acusador e juiz, fim das prerrogativas, todas, tornando os cidadãos iguais, inclusive prisões em salas especiais, etc., punição real para o tráfico de drogas, facções criminosas, com a fixação dos modelos federais para presos faccionados, SIM, uma nova lei de abuso de autoridade, fim da festa com o dinheiro público, uma aposentadoria única, e assim por diante.
"Eleita com o único mister de fazer uma nova Carta Magna, concluídos seus trabalhos, seria dissolvida. Assim, seus membros não fariam parte do Legislativo. Seu compromisso haveria de ser, apenas e tão somente, com a nação, buscando atender às suas legitimas aspirações e decidindo, inclusive, sobre o regime a ser adotado: presidencialismo ou parlamentarismo, este de inegável sucesso no Império durante o reinado de D. Pedro II.".
Dentre tantas outras questões, entendi que o sistema de governo não ficaria de fora, observando-se as necessidades atuais.
Caro, George Rumiatto Santos (Procurador Federal):
A atual Constituição, que é muito diferente daquela de 1988, não tem como ser mantida. Tudo o que diga respeito a garantir interesses, em demasia, corporativistas estatais (em prejuízo da coletividade) logo consegue ser incluído como disposição constitucional. A Constituição atual serve somente para blindar o Estado (e seus integrantes) contra o Povo.
Será um fracasso, como é a atual.
Seria o caminho ideal para modernizar o pais e cortar os privilégios odiosos já incrustados nos poderes; todavia, as elites corruptas farão tudo possível para que tal constituinte não ocorra. Seria um excelente passo para a modernidade, já se aproveitando da experiência adquirida com as constituições anteriores e as demais existentes nos demais países.
Seria o caminho ideal para modernizar o pais e cortar os privilégios odiosos já incrustados nos poderes; todavia, as elites corruptas farão tudo possível para que tal constituinte não ocorra. Seria um excelente passo para a modernidade, já se aproveitando da experiência adquirida com as constituições anteriores e as demais existentes nos demais países.
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