Rafael Andreata: Tornar crime hediondo não reduz criminalidade

O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990.

Art. 1º (…)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.” (NR)

Consideram-se armamentos restritos, aqueles usados pelas Forças Armadas, pelas polícias e por pessoas físicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.

A sanção ao projeto foi recebida com muita euforia, como se fosse reduzir a criminalidade, em especial, no estado do Rio de janeiro, onde este tipo de armamento é comumente utilizado por integrantes de organizações criminosas que praticam o tráfico de drogas, bem como alguns roubos em vias públicas.

É verdade que os crimes hediondos e equiparados, possuem tratamento penal e processual mais rígido, pois são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. A Lei 8.072-90 estabelece que a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos na norma, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente, além da pena ser cumprida inicialmente em regime fechado e o prazo da prisão temporária poder chegar a 60 dias, caso prorrogado.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I – anistia, graça e indulto;
II – fiança. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei 11.464, de 2007)

Como se trata de norma penal, não há possibilidade de alcançar aqueles investigados ou acusados, que já cometeram o delito, tendo em vista que a lei penal mais gravosa não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme redação contida no artigo 5º, XL da CF.

Também não terá eficácia em casos de prisões em flagrante delito, pois ainda que não caiba fiança, deve o juiz designado para realizar a audiência de custódia do preso, conceder a liberdade provisória quando não estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, colocando-o em liberdade, decretando ou não, medidas cautelares diversas da prisão, se for o caso.

É importante destacar que o plenário do STF por maioria de votos (HC 111.840), permitiu a um condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ao contrário do previsto no parágrafo §1º do artigo 2 º da Lei 8.072/1990.

Foi declarado em controle incidental de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do dispositivo, por contrariar o princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Segundo a Suprema Corte, o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei de Crimes Hediondos contraria as normas previstas no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.

O aumento de penas e a inclusão de tipos penais na lei dos crimes hediondos, não fez diminuir a criminalidade, muito pelo contrário, os crimes hediondos e equiparados aumentaram significativamente após a edição da Lei 8.072/1990.

Portanto, trata-se de mais um “entorpecente legislativo”, que irá gerar uma falsa sensação de segurança à população, população esta, que há muito sofre com o aumento da criminalidade.