Paula Meireles Aguiar

é advogada especialista em Direito Ambiental e conselheira representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) no Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais.

Opinião: A insegurança jurídica dos licenciamentos ambientais

Enquanto a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita no Congresso há alguns anos, estados têm aprovado mudanças legais que racionalizam o referido processo. O objetivo é otimizar os serviços públicos com vistas a acelerar a análise e decisão de processos de licenciamento ambiental e, assim, atrair mais investimentos ao país. São medidas importantes para uma maior […]

Opinião: MP regulamenta pagamento da compensação ambiental

Em 4 de dezembro de 2017 foi publicada Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000, visando pôr fim à restrição do pagamento pecuniário. Dessa forma a MP apresenta solução à questão da forma de execução das medidas compensatória: direta (executadas pelo empreendedor) ou […]