Michelle Najara A. Silva

Piqsels Não é segredo a complexidade do microssistema judicial que disciplina a admissibilidade dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Muitos denominam esse sistema de “jurisprudência defensiva”, expressão utilizada para designar a interpretação e a aplicação de regras processuais, enunciados sumulares e entendimentos jurisprudenciais voltados a restringir o processamento dos recursos, como técnica de […]

Em 24/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento dos Recursos Especiai 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, ocasião em que fixou a tese do Tema 1.317 nos seguintes termos: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão […]

O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os chamados honorários equitativos são aqueles fixados com base em critérios flexíveis, eleitos pelo juiz […]

Conforme abordado no artigo do último dia 7 de outubro, o recurso especial e o recurso extraordinário passam, inicialmente, por um primeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Nessa fase, verifica-se se foram observados os requisitos formais, processuais e sumulares que autorizam o processamento do recurso e o consequente encaminhamento dos autos ao STF […]

Há 13 anos atuando no acompanhamento de recursos envolvendo o estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, foram analisados aproximadamente 21 mil recursos no âmbito das cortes superiores. Tal vivência prática, aliada ao conhecimento aprofundado da complexidade que envolve a análise dos requisitos processuais para admissão do recurso […]

Vamos pensar na seguinte situação hipotética: um servidor estadual recebeu, por erro da administração, valores indevidos a título de diárias. O Estado ajuizou ação ordinária visando à restituição do pagamento indevido. Na contestação, o servidor alegou que a pretensão estaria prescrita, com base no artigo 206, § 3º, IV, do CC (prazo prescricional de três […]

Em abril de 2000, por meio do Decreto nº 3.413/2000 [1], entrou em vigor no Brasil a Convenção da Haia de 1980 [2], que trata dos aspectos civis da subtração internacional de crianças e adolescentes. Reprodução/TV Brasil À luz do princípio do superior interesse e proteção da criança, expressamente insculpido em seu preâmbulo, a Convenção […]

De 10 a 17 de outubro aconteceu, na Academia de Direito Internacional da Haia, na Holanda, o 8° Encontro da Comissão Especial sobre a aplicação da Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e da Convenção da Haia de 1996, a qual dispõe sobre jurisdição, lei aplicável, […]

Segundo divulgado pelo STJ, em 2018 foram julgados mais de 500 mil processos, uma média de 1.402 por dia ou 58 por hora[1]. Considerando a composição integral da Corte, cada ministro teve que analisar e decidir aproximadamente um processo por minuto, algo inatingível para um humano. Como reação a este cenário insustentável, verificou-se, ao longo […]