Mônaco rejeita recurso contra extradição de Cacciola

Como esperado, o recurso à Corte Européia de Direitos Humanos, onde Mônaco, um estado exíguo, jogaria muito alto em bater de frente com um veredito da Corte. Quem se der ao trabalho de ler um pouco da Jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos verá que vai ficar difícil, é lá que vai ficar difícil para o Brasil. Se Mônaco não cometer um gesto tresloucado de atropelar a Corte Européia, vem aí o grande processo de fato.

Os textos legais que regem o processo na Corte Europeia de Direitos Humanos são praticamente estes, em português lusitano, o autêntico, que a língua é deles, os desvirtuamentos são nossos.

http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/PortuguesePortugais.pdf

A jurisprudência, é uma busca booleana como qualquer outra, apenas em Inglês ou Francês.

http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/search.asp?skin=hudoc-en

Mas ia me esquecendo, para as ortoridades brasileiras o direito internacional não existe...

Não entendi o comentário de Ramiro. Estaria o comentariasta vislumbrando uma "conspiração internacional", envolvendo, inclusive, o Principado contra o senhor Cacciola? Aliás, me parece que ele sofre com problemas de identidade cultural, pois, o português "autêntico", no meu entender, não existe, já que a língua é fruto da produção cultural de um povo. Assim, o português do Brasil pode ter origem em Portugal, este que já teve sua origem no Latim e assim por diante...
Por fim, para os pessimistas de plantão, nem mesmo a Corte de Mônaco seria favorável a extradição do sr. Cacciola, como alardeado ferozmente pela imprensa nacional. Acho que o Direito do Brasil é justo e fundamentado e acredito que a extradição é coisa de tempo.

O Cacciola sairá mais rápido da prisão no Brasil do que na Europa. Afinal, aqui temos o Marco Aurélio Mello...rs

Dr. Emerson, com todo respeito sou de menos retórica e mais pragmatismo. Casos concretos da Corte.

CASE OF SOERING v. THE UNITED KINGDOM

FOR THESE REASONS, THE COURT UNANIMOUSLY

1. Holds that, in the event of the Secretary of State’s decision to extradite the applicant to the United States of America being implemented, there would be a violation of Article 3 (art. 3);

2. Holds that, in the same event, there would be no violation of Article 6 § 3 (c) (art. 6-3-c);

3. Holds that it has no jurisdiction to entertain the complaint under Article 6 §§ 1 and 3 (d) (art. 6-1, art. 6-3-d);

4. Holds that there is no violation of Article 13 (art. 13);

5. Holds that the United Kingdom is to pay to the applicant, in respect of legal costs and expenses, the sum of £26,752.80 (twenty-six thousand seven hundred and fifty-two pounds sterling and eighty pence) and 5,030.60 FF (five thousand and thirty French francs and sixty centimes), together with any value-added tax that may be chargeable;

6. Rejects the remainder of the claim for just satisfaction

CASE OF HILAL v. THE UNITED KINGDOM

FINAL

06/06/2001

FOR THESE REASONS, THE COURT UNANIMOUSLY

1. Holds that the expulsion of the applicant to Tanzania would violate Article 3 of the Convention;

2. Holds that no separate issues arise under Articles 6 and 8 of the Convention;

3. Holds that there has been no violation of Article 13 of the Convention;

4. Holds that the finding of a violation constitutes in itself sufficient just satisfaction for any non-pecuniary damage sustained by the applicant;

Pragmaticamente, basta a defesa do Cacciola mostrar o retrato das nossas prisões, do nosso sistema prisional e fazer um minucioso levantamento dos estrangeiros presos sem assistência jurídica alguma da DPU, que alega falta de pessoal. Não é difícil fazer a defesa na Corte Europeia.

A questão é pragmática.

Será que o Dr. Marco Aurélio vai deixá-lo na cadeia, desta vez? Ou vai soltá-lo, novamente? Coisas de Brasil, sil, sil...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Realmente Ramiro, nosso sistema penitenciário não é igual ao "Hotel de Luxo" em que se encontra detido o Cacciola. Infelizmente quem freqüenta tal sistema é o "ladrão de galinha" ou o barnabé pego com "a mão na botija", botijinha diga-se de passagem, pois o Sr. Cacciola, assim como outras ilustres figuras internacionais e nacionais que são responsáveis por enormes furos no dinheiro público que, inclusive, deveria proporcionar um sistema penitenciário mais digno e que, nos casos possíveis de recuperação, que garanta tal finalidade da pena, certamente não conhecem e dificilmente o conhecerão. Agora, se por um acaso, Ramiro estiver certo em suas elucubrações acadêmicas, a responsabilidade pela impunidade de tão vetusta "ave de rapina" será a Europa e não o Brasil (sil, sil, sil) como o Sr. Zerlottini afirmou, até porque, com exceção da malfadada decisão do ministro Marco Aurélio, este caso foi um exemplo de ação das Instituições brasileiras e que até o momento está repercutindo, ao menos, em uma hospedagem compulsória em Mônaco por este já longo período ao ex-banqueiro italiano.