é mestre, doutor, livre docente e professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e promotor de Justiça em São Paulo.
1) Direito sancionador: doutrina e jurisprudência recente Embora tenha abordado parcialmente o tema em outro texto [1], é imprescindível trazer considerações em complementação. A Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8429/92), tem suscitado discussão sobre a aplicação retroativa de normas mais benéficas (abolitio criminis ou lex mitior). A tese da retroatividade parte […]
1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo legal e o contraditório sob a perspectiva do réu, desenha importantes limitações quanto ao processo e ao procedimento. Sem esgotar o tema (pois […]
1) Introdução A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa. Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do STJ indicativas de que a Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no espectro do direito sancionador e que, portanto, comportaria tratamento assemelhado ao Direito Penal [1]. No campo doutrinário há trabalhos que trazem tal […]
A premissa para qualquer debate propositivo deve ser estabelecida: tributa-se respeito ao Congresso Nacional e aos seus integrantes. Eleitos para o mandato parlamentar, são legítimos condutores da discussão que, de forma democrática, direciona-se ao aperfeiçoamento das leis. Isso não inibe o oferecimento de subsídios para a reflexão, que se mostra especialmente necessária em relação ao […]
Veio a público notícia de projetos de lei com objetivo de mudar a legislação do processo coletivo (PL 4441-2020, do deputado Paulo Teixeira; PL 4778-2020, do deputado Marcos Pereira). Além disso, tramita no Congresso, há anos, o PL 8058-2014, cujo intuito é regular o processo coletivo estrutural, isto é, a solução de conflitos sobre políticas […]
