Aloísio Zimmer Junior

De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]

Cada vez mais condomínios urbanos vêm buscando serviços para captação de água subterrânea de forma direta, como o caso de poços artesianos e fossas, com a disponibilização de sistema alternativo aos seus condôminos, em detrimento da utilização da rede pública de água e esgoto que abastece o local. ConJurCumpre avaliar se este tipo de captação […]

1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de conflito com fins de diversão, dividindo-se em jogos de azar e jogos de habilidade. Enquanto nos jogos de habilidade a perícia do jogador interfere significativamente no resultado, nos jogos […]

O investimento em mecanismos preventivos é essencial para evitar a responsabilização da pessoa jurídica por ações ou omissões de terceiros. Isso porque a prática de atos lesivos por pessoas físicas que, não sendo da diretoria ou da administração, pratiquem ato em nome ou a serviço da organização produzirá a responsabilização objetiva da pessoa jurídica em cujo […]