Novas leis para regulamentar a interceptação telefônica e um controle externo da Agência Brasileira de Inteligência estão na pauta do Supremo Tribunal Federal para um pacto republicano, ou seja, um conjunto de leis redigidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Reportagem da jornalista Mariângela Gallucci, do jornal O Estado de S. Paulo, revela que o STF só espera as eleições das Mesas do Congresso, no dia 2 de fevereiro, para acelerar as negociações.
A ideia do controle externo da Abin ocorreu depois de o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ter tomado algumas medidas no âmbito do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, que também é presidido por Mendes, aprovou regras para disciplinar as autorizações de escutas telefônicas e a quebra de sigilo de sistemas de informática e de mensagens eletrônicas. Mesmo com as novas regras impostas pelo CNJ, o ministro defende a aprovação de uma nova lei de interceptação telefônica.
O presidente do STF também defende uma lei para tentar coibir o abuso de autoridade no serviço público. Servidores que divulgam dados sobre investigações sigilosas, expondo indevidamente os investigados, entende o ministro, deveriam ser punidos.
Gilmar Mendes também é a favor de uma nova lei orçamentária. Segundo ele, parte dos escândalos tem origem no modelo de emendas parlamentares, sendo que um dos principais focos de corrupção é o Orçamento da União.
"Talvez nós devêssemos repensar esse modelo. E repensar urgentemente. Isso é complexo e, muitas vezes, envolve uma própria reconcepção da política. Mas é fácil ver que esse sistema já deu péssimos resultados e tem capacidade de produzir, ainda, resultados piores. Nós já tivemos a crise da Comissão de Orçamento, que precedeu ao impeachment. Esses abusos que se vêm revelando, na verdade, nada mais são do que a distorção de um modelo de prática orçamentária", afirmou.
Quem não conhece o básico da CF, ainda que tenha cursos e mais cursos sobre constitucional, e diz que terrorismo é crime imprescritível, realmente é o senhor do nada. É o caso desse "supremo" que opina sobre tudo. Gilmar Dantas, segundo Noblat, é nefasto.
E quem controla o STF? Pra que serve o CNJ? Senhor Corregedor do CNJ, o senhor não está lendo as entrevistas do senhor Mendes? O senhor pretende fazer alguma coisa a respeito?
Gilmar vai controlar a Abin a partir de um pacto republicano. É o fim do mundo. Não dá pra usar republicano e Gilmar Mendes na mesma frase.
Falar é fácil, cada um fala ou escreve o que quer. A questão é agir.
Há a Lei 1.079/50. A CUT tentou subsunção do Ministro Gilmar Mendes ao art. 39 da referida Lei.
E não é o STF quem julga, é julgamento pelo Senado...
O impeachment que a CUT lançou contra Gilmar Mendes foi arquivado de plano, enquanto outro com fulcro no artigo 40, incisos 2, 3 e 4 da mesma lei, desde outubro está parado na Advocacia do Senado, não anda nem para trás e nem para os lados, e nem para frente.
O número do processo? Nº 011983/08-6, protocolado já no Senado. E eu me pergunto, se foi tão inepta a petição, por que não foi ainda arquivada???????? Por que o Senado já não julgou pela inépcia??????
Lei existe, acontece que subsunção dos atos à norma legal abstrata não se faz em cima de alegações, e sim de provas.
A CUT tentou a subsunção dos atos praticados pelo Ministro Gilmar Mendes, cometi um erro tosco no comentário abaixo. O resto, mantenho como exato. E se é falsa a divulgação, cadê processo judicial? O processo existe, tem número, e não é contra ninguém do STF.
Para que serve a Abin? Seus computadores foram apreendidos e lá não havia nada de útil à segurança nacional, a não ser os filmes pornográficos. Melhor do que controlar é extinguir esse órgão inútil.
Até o Consultor Jurídico confunde o Ministro Gilmar Mendes com o Supremo . Na chamada " Supremo quer rever a lei de interceptações" , quem quer é o ministro Gilmar e não o Supremo. Não tenho a mínima idéia do que o Ministro Marco Aurélio ou Joaquim Barbosa pensam sobre o tema
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