Francisco Codevila

Segundo o artigo 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz se não for cabível a aplicação de medida cautelar alternativa menos severa. Os pressupostos para a aplicação das medidas cautelares alternativas são basicamente os mesmos da prisão preventiva. Em suma, na atualidade, a prisão preventiva ostenta caráter subsidiário, vale […]

A teoria da descoberta inevitável das provas (inevitable discovery exception) foi desenvolvida pela Suprema Corte norte-americana, no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984. Considerou-se que a confissão obtida através de perguntas realizadas por um policial que conduzia o acusado de homicídio, da cidade onde foi preso até a cidade onde o crime ocorrera, […]

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe dos seguintes mecanismos de Justiça penal negocial: transação penal para crimes de menor potencial ofensivo (artigo 76, Lei nº 9.099/95), suspensão condicional do processo (artigo 89, Lei nº 9.099/95), colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013) e acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal, instituído pela Lei nº […]

1) Introdução A denominada criminalidade clássica, praticada essencialmente contra a vida e a propriedade privada, tem por características a possibilidade de delimitação da autoria, do espaço, do tempo, do modus operandi e dos seus efeitos, tal qual o característico crime de homicídio consumado, praticado na presença de testemunhas. Na verdade, essa é a base metodológica […]