Marcelo Bianchi

A "técnica de complementação de julgamento não unânime" ou "técnica de ampliação do colegiado" possui previsão no artigo 942 do Código de Processo Civil [1]. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento […]

Em um caso determinado, a pessoa jurídica de direito privado "A" propôs ação em face de uma sociedade de economia mista federal, postulando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes de contrato. A ação foi proposta pela pessoa jurídica de direito privado "A" em face da sociedade de economia mista federal na Justiça Estadual. Isso pois […]

A Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Regem-se pelas disposições da Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao […]

Inicialmente, o artigo 536, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 [1] estabelece que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do credor, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado […]

Em regra, a "técnica de julgamento ampliado" é aplicada na hipótese em que o tribunal, no julgamento não unânime da apelação, mantiver ou reformar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição que extinguir o processo, com ou sem resolução do mérito. O autor propôs ação postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por […]