José Luis Ribeiro Brazuna

A Medida Provisória nº 1.159/2023 acaba de ser editada, como se sabe, para excluir o ICMS do cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não-cumulativo. O inevitável aumento da carga tributária foi admitido pelo presidente da República, que respeitou a anterioridade nonagesimal do artigo 195, §6º, da Constituição, passando-se […]

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, também estão sujeitas à sua subespécie denominada "ICMS-antecipação", prevista no artigo 426-A, do RICMS/00[1], segundo a qual, na entrada no território paulista, o contribuinte que constar como destinatário no documento fiscal deverá […]

Nos dias 18 a 20 do último mês de abril, em Lisboa, o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoveu interessantes debates sobre o futuro da regulação estatal, com a profícua troca de ideias e experiências entre pensadores brasileiros e portugueses. Quanto à temática tributária, as discussões giraram em torno dos mecanismos alternativos de solução de […]

Encerrado o ano de 2021, vimos a reforma da legislação do Imposto de Renda do Poder Executivo por ora naufragar, tendo o Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021 estacionado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, onde ingressou no início de setembro para, aparentemente, de lá não mais sair. Entre as várias medidas propostas […]