Gilberto Gomes da Silva

Boa notícia aos contribuintes que possuem dívidas expressivas na Receita Federal. A Portaria RFB nº 208/2022, publicada neste mês, regulamenta a transação de créditos tributários com o órgão federal e possibilita renegociação de débitos com até 70% de desconto. A nova medida entra em vigor a partir do dia 1º de setembro. A transação individual […]

Facilitar a interlocução visando a regularização de infrações ambientais no estado. Com esse objetivo, o Decreto nº 1436/2022, publicado pelo governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o processo administrativo para apurar infrações administrativas devido a ações lesivas ao meio ambiente, traz uma nova política para autuações de pessoas físicas e jurídicas, que poderão obter […]

A responsabilidade civil ambiental é um dos temas que mais provoca debates sobre sua aplicação, tendo em vista o enrijecido modelo interpretativo da norma, cujo intuito, segundo seus defensores, é proteger o meio ambiente enquanto direito difuso, especialmente tratado pela Constituição em capítulo específico. Segundo esse entendimento, de forma objetiva, a partir da constatação do […]

Nos últimos anos, a fusão de empresas cresceu de forma exponencial no país. Com isso, muitas organizações se unem e criam uma sociedade com nova identidade e personalidade jurídica. O mesmo tem acontecido com as cisões empresariais, que ocorre quando uma empresa divide seu patrimônio com duas ou mais sociedades que já estão ou não […]

Terceiro maior produtor de alimentos e fibras do mundo, o agronegócio brasileiro vem se destacando a cada ano no cenário econômico. Para se ter uma ideia, em 1970 a participação do setor no PIB do país era de 7,5. Nas décadas seguintes, o setor se manteve em crescimento, tornando-se cada vez mais estratégico para o país. […]

Cartórios de todo o país iniciaram o ano com uma nova legislação estabelecida pelo governo federal. No dia 28 de dezembro, foi editada a Medida Provisória nº 1.085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), estabelecendo que os cartórios estejam conectados e que seus atos ocorram de forma eletrônica. Os cartórios deverão adequar […]