Frederico Augusto Leopoldino Koehler

é doutorando pela USP, mestre e bacharel em Direito pela UFPE, ex-juiz federal instrutor no STJ, atualmente juiz federal do TRF-5ª Região, professor adjunto da UFPE, professor do mestrado profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), formador e conteudista da Enfam, membro e secretário-geral adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e membro e secretário-geral da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (Annep).

Improbidade Administrativa

Juízo de Conformação e Lei de Improbidade Administrativa após julgamento do Tema 1.199/RG

O Juízo de Conformação é um instrumento essencial para a consolidação da sistemática de precedentes no direito brasileiro. Sua aplicação permite a uniformização dos atos decisórios, a consolidação das teses e a autoridade das decisões tomadas em caráter vinculante pelos tribunais brasileiros. É, precipuamente, uma garantia da segurança jurídica em nosso ordenamento. Essa sistemática foi […]

Administrativo

Indisponibilidade de bens e solidariedade: o Tema 1.213/STJ em relação ao ressarcimento

Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e espinhosos: se a constrição dos bens dos réus deve ser total ou proporcional à participação dos envolvidos. No presente artigo, debateremos apenas a questão […]

Administrativo

Koehler e Flumignan: O que foi decidido no ARE 803.568

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, no último dia 21 de agosto, o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 803.568. Mas antes estivéssemos perdidos apenas na pletora de recursos previstos em nosso sistema jurídico disfuncional [1]. O caso concreto, em verdade, […]

Leis

Opinião: Notificação prévia na redação original da Lei 8.429/92

A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais se exige um olhar cuidadoso sobre a redação original da Lei 8.429/1992, a fim de verificar qual a norma aplicável, em um exame de direito intertemporal. Essa discussão é relevante em virtude de o artigo […]

Administrativo

Koehler e Flumignan: Procedimentos investigativos na LIA

O atual texto da Lei nº 8.429/1992 prevê dois procedimentos investigativos: inquérito civil e procedimento investigativo assemelhado. O regime jurídico entre os dois procedimentos guarda bastante semelhança, mas também algumas diferenças. O inquérito civil, tradicionalmente, é de competência exclusiva do Ministério Público. Essa previsão ocorre desde a Lei da Ação Civil Pública [1]. O procedimento […]

Administrativo

Koehler e Flumignan: Ausência de interesse de ADIs sobre a LIA

O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo após a leitura dos votos, debates, deliberações e fixação das teses, houve o ajuizamento de duas relevantes ações sobre a matéria (ADI 7.236 e 7.237). O julgamento do tema, em controle difuso, ficou restrito a […]

Administrativo

Koehler e Flumignan: Prescrição intercorrente na LIA

O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao dolo ou de prescrição intercorrente. As decisões anteriores tomadas no curso do julgamento da repercussão geral, associadas aos votos de parte do colegiado, demonstram como deverá ser o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito […]

Advocacia

Koehler e Flumignan: Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22

Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022 a Lei nº 14.365, que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código […]

Advocacia

Koehler e Flumignan: Improcedência quase-liminar do pedido

Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022 a Lei nº 14.331, que dispõe "sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade". A nova legislação, a par de resolver o problema […]

Consultor Jurídico

Koehler e Flumignan: Afetação por repercussão geral

Não há dúvidas de que os precedentes qualificados ou vinculantes constituem um dos grandes temas do atual Código de Processo Civil [1]. Contudo, o aspecto da formação dos precedentes ainda não está bem sedimentado pela jurisprudência dos tribunais, a qual se depara com maior frequência com essa temática em momento posterior, de aplicação dos paradigmas […]