Fernanda Rayza de Queiroz Lemos

Algumas controvérsias tributárias não se iniciaram em razão da insuficiência do Direito positivo. Em muitos casos, a regra é clara; o ponto sensível está no modo como ela é tratada. No debate envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, notadamente no período anterior à EC nº 132/2023, que reconheceu expressamente a imunidade tributária, ao […]

A ideia inicial desta reflexão era retomar a linha de pensamento de um texto anterior; o título seria “até Deus foi invocado por Fux, mas quem apareceu foi Lassalle” — uma ironia sobre o fato de o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ter se tornado, em certos momentos, uma “folha de papel”, sem força […]

Antonio Augusto/STF No Estado de direito, o poder de julgar está limitado pela forma. Nenhuma decisão, por mais nobre que seja a sua motivação, e isso vale para qualquer lado, pode prescindir do devido processo legal — sobretudo quando se trata de matéria constitucional de alta relevância, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]

A execução dos contratos administrativos nem sempre segue com linearidade o objeto inicialmente pactuado. Mudanças de cenário institucional, fatos supervenientes e reconfigurações normativas ou técnicas podem impactar significativamente a utilidade de partes do escopo originalmente contratado. Diante disso, a própria Lei nº 14.133/2021 reconhece a necessidade de ajustes contratuais durante sua execução, mediante alterações unilaterais […]

Tivemos notícia da tentativa de intervenção promovida pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fundação João Paulo II, braço administrativo da Comunidade Canção Nova. Essa investida configura uma afronta direta à liberdade religiosa e à ordem constitucional vigente, especialmente quando confrontada com a recente Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada justamente para fortalecer a imunidade […]

As juntas comerciais de todo Brasil têm se destacado pela prestação de um serviço atual, ágil e digital. Não à toa que, no Rio de Janeiro, abre-se uma empresa em 40 minutos. Prova disso é que, só em 2021, 72 mil empresas foram abertas no estado fluminense. Em contramão ao progresso dos entes estaduais, não é […]