Flávio Rodrigues

Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho não fixa formalmente jurisprudência sobre a não aplicabilidade do Código de Processo Civil em conjunto com a CLT, tribunais de segunda instância continuam usando o CPC em suas decisões. Foi o que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. A corte editou a Súmula 30, que reconhece […]

Farmácias de manipulação podem transferir produtos acabados entre filiais da mesma empresa sem ferir qualquer norma legal. O entendimento é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) contra […]

Luiz Flávio Borges D’Urso é reeleito pela segunda vez para a presidência da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele bateu o candidato da oposição, Rui Celso Fragoso, que ficou em segundo lugar. O terceiro lugar ficou para candidato Hermes Barbosa, seguido de Leandro na quarta colocação.  Depois de disputar voto […]

Os servidores federais do Judiciário e do Ministério Público iniciaram, nesta quarta-feira (18/11) um movimento de greve por tempo indeterminado em diversos estados. Após reunião, no último sábado (14/11), em Brasília, eles aprovaram a deflagração da greve em defesa da revisão salarial da categoria. A paralisação atinge as justiças Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar nos […]

A justiça de Mato Grosso proibiu que o jornalista Enock Cavalcante, de Cuiabá, emita opiniões no blog Pagina do E, que mantem na internet, sobre o deputado estadual José Geraldo Riva (PP). Mandou também que sejam retiradas do blog notícias já publicadas sobre o deputado. A decisão é do juiz da 13ª Vara Civil de […]

O Imposto de Renda de Pessoa Física não pode incidir sobre o pagamento de férias não gozadas e convertidas em abono pecuniário. A decisão é da 2ª Vara Cível de São Paulo, que analisou processo impetrado pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) contra a União Federal. A […]

O direito à livre iniciativa e autonomia não podem suplantar o direito à vida. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Vara Cível de São Luis (MA). A decisão do juiz Douglas Airton Ferreira Amorim determinou o reestabelecimento pelas clínicas conveniadas do atendimento aos usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médico. As conveniadas suspenderam […]

Havendo serventuário nas dependências forenses o atendimento ao advogado é obrigatório. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) atenda aos advogados fora do horário específico para esses profissionais. O horário padrão é entre 12h e 18h. A determinação vale para todas […]

Os suplentes de vereadores em todo o país não vão tomar posse nas Câmaras Municipais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que o aumento de cadeiras trazido pela chamada PEC dos Vereadores, que deu origem à Emenda Constitucional 58/09, não retroage. Ou seja, só vale para as eleições de 2012. Nesta quarta-feira (11/11), o […]

A presidente da subseção de Santarém da OAB do Pará, Ana Campos da Silva Calderaro, e o jornalista Jeso Carneiro, responsável pelo Blog do Jeso, estão sendo processados por dano moral pelo advogado Arilson Miranda Batista. Motivo: divulgação de uma lista com o nome de 63 advogados suspensos pela OAB de Santarém. Os advogados, segundo […]