Daniel Alexandre Sarti

Através do julgamento conjunto das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um dos temas mais controversos e complexos envolvendo a tutela dos devedores no Brasil: o chamado princípio do mínimo existencial. Freepik Este assunto guarda relação com os dispositivos previstos […]

O julgamento do Recurso Especial nº 2195589-GO (2024/0283338-8), da relatoria da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltado para a análise acerca da responsabilidade patrimonial de um cônjuge por dívidas contraídas por outrem, traz uma discussão muito relevante a respeito dos efeitos do referido julgado, sobretudo em se tratando de débitos oriundos […]

Um dos assuntos atuais que ainda encontram flagrante incerteza jurisprudencial no momento atual diz respeito à possibilidade de uma decisão judicial favorável à apreensão ou ao bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do passaporte para fins de compelir um devedor a honrar com as suas obrigações pecuniárias junto aos seus credores. Freepik É […]

Um dos grandes fenômenos atuais diz respeito à possibilidade de se obter uma remuneração em dinheiro através de publicações feitas nas chamadas redes sociais, fenômeno este existente em todo o mundo. Na verdade, a possibilidade de se obter um ganho pecuniário tornou-se uma saída econômico-financeira para muitas pessoas que se utilizam das diversas plataformas de […]

A busca por valores em ações judiciais, que possam satisfazer os direitos dos credores, representa o campo onde se torna necessário o uso de diversos instrumentos que possam auxiliar neste objetivo. Felizmente, o direito pátrio oferece uma série de oportunidades que permitem visualizar uma localização rápida de bens e quantias que possam ser objeto de […]

Desde a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), criou-se um ambiente jurisprudencial muito mais favorável para a adoção de medidas consideradas atípicas para fins de se buscar a execução de um crédito cobrado judicialmente, notadamente a possibilidade de se apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e […]

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2379711-10.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso de uma parte que buscava a expedição de ofícios para localizar eventuais créditos em sites de apostas esportivas, as chamadas “bets”. freepik Essa decisão representa mais um capítulo na controvérsia entre, de um lado, […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema Sisbajud. Segundo a nova posição, a antiga limitação de 40 salários […]

Se existe um tema que gerou bastante controvérsia na alteração da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é justamente aquele pertinente a permissão da mudança imotivada do nome ou prenome de uma pessoa nos registros existentes. ReproduçãoReprodução Isso porque, de acordo com o novo artigo 56 da norma supracitada, qualquer pessoa previamente registrada poderá […]

Como forma de agilizar as transações bancárias, notadamente aquelas realizadas por intermédio de aparelhos de telefonia móvel, foi lançado em meados de 2020, pelo Banco Central, o sistema conhecido como PIX. Desde então, o número de operações realizadas por intermédio de um telefone celular aumentou de forma considerável no país, trazendo facilidade para pessoas que […]