Matheus Gomes Setti

O ano começou com mudanças importantes no direito ambiental e administrativo. No dia primeiro de janeiro, o novo governo editou o Decreto nº 11.373/23, que fez diversas alterações no Decreto nº 6.514/08. Entre outras disposições, extinguiu-se o Núcleo de Conciliação Ambiental e a possibilidade de autocomposição em processos sancionadores nessa área. Ambos haviam sido instituídos […]

Os atuais estudos de Direito Administrativo Sancionador vêm enfatizando a necessidade da garantia da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares [1]. Ainda assim, parte da jurisprudência das cortes superiores — ou interpretações errôneas dela — levam a conclusões que violam tais direitos. Com efeito, os direitos fundamentais em questão garantem ao acusado, […]